Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 02.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 2 de abril de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

RESOLUÇÃO CICS/MGI N. 8, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, que especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-55, quarta-feira, 2 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 631, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar e revoga a

Instrução Normativa ANS – IN ANS nº 5, de 30 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, quarta-feira, 2 de abril de 2025. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 276, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Institui a identidade visual do Planejamento Integrado de Transportes (PIT), estabelecido pelo Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quarta-feira, 2 de abril de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 605, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 2 de abril de 2025. 

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de abril de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2025, p. 2, quarta-feira, 2 de abril de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETOR-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 9 DE 31 DE MARÇO DE 2025

Designa integrantes da Banca de Seleção de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário – 6ª Turma, conforme Edital Enfam n. 3/2025.