Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 02.06.2025

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 30 de maio de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 24, DE 30 DE MAIO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura e estabelece suas diretrizes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, segunda-feira, 2 de junho de 2025. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC N. 3, DE 26 DE MAIO DE 2025

Institui o Conselho Diretivo, a Coordenação Executiva e o Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro Leitura – PNLL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, segunda-feira, 2 de junho de 2025. 

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. 

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC N. 4, DE 26 DE MAIO DE 2025

Estabelece as regras e o funcionamento do Prêmio VIVALEITURA e institui o Comitê Gestor do Prêmio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 2 de junho de 2025. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025

Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 14, sexta-feira, 30 de maio de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025

Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 14-15, sexta-feira, 30 de maio de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 2 de junho de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei Nº 9.868, DE 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO DE 30 DE MAIO DE 2025

Inclusão pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice (republicação comunicado 28/5/2025) – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª Edição 2024.2.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 252, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2 N. 60, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA-REGIONAL

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10/2025 – PRESI/GABPRES/ADEG

Altera a Resolução Conjunta nº 6/2024 -PRESI/GABPRES/ADEG.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 100/2025, p. 1-3, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 4174, DE 23 DE MAIO DE 2025

Designa servidores para compor em a equipe que irá realizar o 2º monitoramento da auditoria que avaliou os controles internos administrativos do processo de desfazimento de materiais permanentes na JF3R, cujo escopo é o acompanhamento das providências adotadas pelas áreas auditadas quanto às recomendações do Relatório Final de Auditoria 10311463 e dos resultados do 1.º monitoramento realizado em 2024 (Informação Conjunta SAUD/TRF3R e DIAU/SJSP11027835), em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2025, ID202507.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 100/2025, p. 1, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria Interna.

 

PORTARIA PRES N. 4183, DE 29 DE MAIO DE 2025

Cria Grupo de Trabalho para acompanhamento da implementação do Sistema de Compensação Previdenciária -COMPREV no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 100/2025, p. 3-4, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 29-5-2025, 10H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 137/2025, p. 3-7, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Direito e Justiça

 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 29-5-2025, 10H1MIN

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 137/2025, p. 7-10, segunda-feira, 2 de junho de 2025.

Tags: Direito e Justiça

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 326/2025

Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região promovidas pelas Resoluções Pleno nº 08, 09 e 11/2025.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 99.0/2025, p. 1-31, sexta-feira, 30 de maio de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

 

 

Rádio Justiça: confira debate sobre a regularização fundiária urbana no Distrito Federal

Fonte: STF Notícias.

 

Confira os destaques da pauta do Plenário do STF em junho

Fonte: STF Notícias.

 

CNJ recebe propostas de enunciados sobre execução fiscal

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ realiza 8ª Sessão Ordinária de 2025 na terça-feira (3/6)

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ abre a II Semana Nacional dos Juizados Especiais nesta segunda-feira (2/6)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre processo civil em homenagem ao ministro Franciulli Netto

Fonte: STJ Notícias.

 

O poluidor indireto e a extensão da responsabilização ambiental, segundo a jurisprudência do STJ

Fonte: STJ Notícias.

 

Justiça Federal abre espaço para escuta da sociedade na definição das metas nacionais para 2026

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Fórum Parlamentar do Brics começa na terça com 15 países confirmados

Fonte: Agência Senado.

 

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