Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 02.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 2 de julho de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.270, DE 1º DE JULHO DE 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Cadastro de Pessoas Físicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

FÓRUM DE DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL COM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 7, DE 1º DE JULHO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do fórum de diálogo entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Tributação.

LEI N. 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020 n. , 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Agronegócios. Administração Pública.

LEI N. 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar

o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Licitação e Contratos.

LEI N. 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Vigilância Sanitária. Agrotóxicos. Políticas Públicas.

LEI N. 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

LEI N. 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Tributação.

LEI N. 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.

LEI N. 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.

LEI N. 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 2 de julho de 2025. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).

Fonte:  Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 507, Sessões: 3, 4, 10 e 11 DE Junho de 2025.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (6 A 13 DE JUNHO DE 2025)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2025, p. 2-20, quarta-feira, 2 de julho de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA

PROVIMENTO N. 199, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e instituir a Semana Nacional do Registro Civil; revoga o Provimento nº 140, de 22 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2025, p. 43-46, quarta-feira, 2 de julho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 196 DE 30 DE JUNHO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro – EJE/RJ.