Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-08-02 14:14:22
Brasília, 2 de agosto 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Desenvolvimento Social. Povo Cigano.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 145, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura, para conceitualizar e mapear a rede criativa do Carnaval e estruturar um conjunto de ações, projetos e atividades para a rede criativa do Carnaval.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.628, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*)
Aprova a Concepção de Emprego das Forças Armadas na Operação Ágata, para o período de 2024 – 2027, em atividades do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 1º de agosto de 2024, seção 1, página 28, incompleta.
Tags: Segurança Pública. Fronteira. Forças Armadas.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 134, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-203/DPC (2ª Modificação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-115, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 1.010, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, que estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul – RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal – Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, e a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Tributação. Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC N. 45, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*)
Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 137, de 18-7-2024, Seção 1, pág. 39, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Acessibilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o art. 5º, inciso I e o art. 27, inciso V do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer os critérios de habilitação dos verificadores de resultado de sistemas de logística reversa e instituir o primeiro chamamento público visando o cadastramento das pessoas jurídicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-158, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 175, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-166, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre regime extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA MPS N. 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de forma segregada dos demais requerimentos, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS – 5ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 172/2024, p. 2-3, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS – 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 173/2024, p. 4-22, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 243, DE 31 DE JULHO DE 2024
Revoga a Portaria Presidência nº 224, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre a suspensão do § 4º do art. 2º da Portaria Presidência nº 46/2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 174/2024, p. 2, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
EDITAL DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PRÁTICAS DO PRÊMIO CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 174/2024, p. 8, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 220, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3921, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 221, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3921, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 46, de 5 de setembro de 2023, que institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-16, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-13, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00415, DE 30 DE JULHO DE 2024
Instituir o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema “Auxílio direto e subsidiariedade da Carta Precatória e
da Carta de Ordem para atos de citação e intimação”. Revoga a Portaria nº TRF2-PTP-2024/00407, de 25
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00416, DE 30 DE JULHO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema “Assédio Eleitoral no ambiente de Trabalho”. Revoga a
Portaria nº TRF2-PTP-2024/00408, de 25 de julho de 2024.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-8, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00420, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria nº TRF2-PTP-2024/00066, que designa membros do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3776, DE 30 DE JULHO DE 2024
Institui o Protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 144/2024, p. 1-4, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Violência Doméstica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 29-7-2024, 14H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 194/2024, p. 36-42, sexta-feira, 2 de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/08/2024 18:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 195/2024, p. 1-3, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 34/2020, que dispõe sobre a competência das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Curitiba quanto aos processos de execução penal da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 193/2024, p. 1-2, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
(*) Republicada por erro material no artigo 4º (p. 1-2), que passa a dispor o acréscimo dos §§ 1º e 2º e a decorrente renumeração dos originais §§ 1º a 5º para §§ 3º a 7º.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Institui o Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais – SPDP para tratar de assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do TRF5.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147.0/2024, p. 3-4, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região promovidas pelas Resolução Pleno nº 8/2024.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147.0/2024, p. 5-41, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa integrantes e atualiza a composição da equipe multiprofissional de apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147.0/2024, p. 42-44, quinta-feira, 1º de agosto de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
STF prorroga até 28 de agosto prazo para MG aderir a Regime de Recuperação Fiscal
Fonte: STF Notícias.
STF invalida emenda que instituiu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios em ano eleitoral
Fonte: STF Notícias.
CNJ prorroga até 9/8 as inscrições para o Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral
Fonte: CNJ Notícias.
Soluções fundiárias: seminário destaca a importância do diálogo entre envolvidos
Fonte: CNJ Notícias.
Ministro Mauro Campbell é nomeado novo corregedor nacional da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Educação ambiental para preservação da Amazônia aproxima Justiça de ribeirinhos
Fonte: CNJ Notícias.
Abertas as pré-inscrições para curso de framework Angular para profissionais do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Cúpula Judicial Ibero-Americana vai premiar sentenças que incorporem perspectiva de gênero
Fonte: STJ Notícias.
STJ sedia encontro de integridade judicial para América Latina e Caribe
Fonte: STJ Notícias.
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal lança modelo de ofício em linguagem simples
Fonte: STJ Notícias.
Projeto dá fim a uso de plásticos descartáveis até 2029
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto institui um protocolo para atuação de autoridades em casos de estupro
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
