Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 2 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.607, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Modelo de Governança Pública da Advocacia-Geral da União para acompanhamento das atividades e levantamento de informações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE N. 191, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova a Proposição nº 196/2025, que propõe o novo Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, em consonância com as atualizações do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024, e da Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-103, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 778, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-103, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
RESOLUÇÃO CONAETI/MTE N. 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 8, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre ampliação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 632, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrados e conselheiros.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 190/2025, p. 2-3, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 633, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera as Resoluções CNJ nº 308/2020 e 309/2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 190/2025, p. 3-6, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa (MCDA), disponível no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 190/2025, p. 14-15, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 48, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como de serventias extrajudiciais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 190/2025, p. 15-16, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Administrativa.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 27, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Resolução STJ/GP n. 24/2025, que dispõe sobre a cumulação de acervo processual nos Gabinetes de Ministro e das funções relevantes singulares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4159, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 549, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 01/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 542, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Designa gestores de acordo de cooperação técnica.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 01/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Código de Conduta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 246/2025, p. 2-3, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o novo cronograma de implementação e dos fluxos processuais dos feitos que serão encaminhados aos Núcleos de Justiça 4.0 – Cálculos e Requisições de Pagamento nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 246/2025, p. 3-5, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.444, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional em todas as unidades de saúde em funcionamento no território nacional e normas para a fiscalização e a interdição ética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
CNJ atualiza norma sobre nomeações em cargos de confiança no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ conclui ciclo de formação sobre responsabilização em casos de violência doméstica
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
