Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 2 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 14.562, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre orientações e procedimentos relativos ao recebimento, ao registro, ao encaminhamento e à resposta ao demandante nas manifestações de ouvidoria, quais sejam, solicitação, reclamação, elogio, sugestão e simplifique, no âmbito do Ministério das Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL N. 769, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória 2023-2024).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 43/SENARC/MDS, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Registro Civil. Sirc. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO N. 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora Nacional da VI Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 90, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA CAPES N. 313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 253, de 15 de agosto de 2024, que estabelece a mudança de área de avaliação de programas de pós-graduação stricto sensu (PPG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N. 1, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os limites quantitativos, os parâmetros de cálculo e os procedimentos para concessão e pagamento de bolsas no Sistema Universidade Aberta do Brasil, regulamentadas pela Portaria Capes nº 309, de 27 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.289, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 214, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Situação Crítica de Escassez. Rio Xingu. Rio Iriri.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 226, DE 24 SETEMBRO DE 2024
Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS – 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 236/2024, p. 3-8, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 236/2024, p. 2-3, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 304 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 220/2022, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 237/2024, p. 2, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura. Organizacional.
COMISSÃO ORGANIZADORA
Convoca audiência pública com o objetivo de colher contribuições de especialistas de instituições públicas e privadas e da sociedade civil organizada sobre projetos, boas práticas e políticas no sistema de Justiça, que possam aprimorar e aperfeiçoar, de modo geral, as práticas e políticas judiciais de sustentabilidade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 237/2024, p. 2-4, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade. Consulta Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA SESSÃO PLENÁRIA – 11/09/2024
Ata da sessão plenária realizada em 11 de setembro de 2024, convocada com a finalidade de analisar a minuta de resolução que dispõe sobre a convocação em caráter excepcional e temporário de juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 01/10/2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3964, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da redação dos incisos I, II e IX do art. 1º da Portaria CJF n. 340, de 7 de junho de
2024, que dispõe sobre a composição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado “Fórum LGPD/JF”.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Fórum LGPD/JF.
PORTARIA CJF N. 613, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do art. 2º da Portaria CJF n. 337, de 11 de junho de 2024, que que institui grupo de trabalho para realizar estudos para propor regulamentação em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal, observando-se a legislação pertinente e a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360, de 6 de dezembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 3/10 9:30 A 7/10/2024 23:59 (*)
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sétima Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 07 de outubro de 2024, às 13 horas, e término no dia 11 de outubro de 2024, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CJF3R N. 133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a denominação de cargos da Justiça Federal de São Paulo, providos e vagos, e a área de atividade e/ou
especialidade, das especialidades em processo de extinção de cargos, à medida que ocorrerem suas vacâncias, de acordo coma Resolução CJF nº 843/2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2024, p. 2-3, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 134, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a denominação de cargos da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, providos e vagos, e a área de atividade e/ou especialidade, das especialidades em processo de extinção de cargos, à medida que ocorrerem suas vacâncias, de acordo coma Resolução CJF nº 843/2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2024, p. 3-4, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 11279778/2024
Inciso XVIII do art. 1.º da Portaria PRES nº 3849, de 12 de setembro de 2024 (p.1-2), que dispõe sobre o Comitê Gestor Regional de Implantação, Expansão e Desenvolvimento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e da Plataforma Digital do Poder Judiciário -PDPJ-BR, no âmbito da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2024, p. 1, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a organização e atuação do Grupo Especial de Segurança (GES) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2024, p. 1-5, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece o redutor de 50% na distribuição do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2024, p. 6-7, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Estabelece o redutor de 10% na distribuição da 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 254/2024, p. 7-8, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB N. 271, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 765, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quarta-feira, 2 de outubro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições, decide STF
Fonte: STF Notícias.
STF recebe informações sobre medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato
Fonte: STF Notícias.
Consulta ao SNA para processos de adoção passa a ser obrigatória
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ lança guia para fortalecer atendimento individualizado a adolescentes do socioeducativo
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo
Fonte: STJ Notícias.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ
Fonte: STJ Notícias.
CJF transfere ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 31 de outubro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF sedia reunião com os corregedores dos seis Tribunais Regionais Federais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Está aberto o prazo para recadastramento anual de aposentadas, aposentados e pensionistas do CJF
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Golpes digitais atingem 24% da população brasileira, revela DataSenado
Fonte: Agência Senado.
Projeto aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes
Fonte: Agência Senado.
Projeto permite que garis utilizem banheiros de lojas e órgãos públicos durante o trabalho
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta prorroga o vencimento de prestação em contrato habitacional nos casos de calamidade pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal