Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 03.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-03 15:18:36

Brasília, 3 de março de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, quinta-feira, 2 de março de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece o funcionamento da Ouvidoria e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 864, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO

PORTARIA SEGRT/MGI N. 410, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Altera, excepcionalmente para o ano de 2023, o período de atualização e validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal, de que trata a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 573, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução Normativa n° 519, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa n° 521, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa n° 523, de 29 de abril de 2022 e a Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 356, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 3 de março de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3587, sexta-feira, 3 de março de 2023.