Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 3 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 N. 28, DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
RESOLUÇÃO N. 29, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MTE N. 7.270, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui grupo de trabalho, com finalidade de elaborar proposta para regulamentação do disposto no art. 20, inciso XXII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N. 1.017, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RESOLUÇÃO N. 231, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a participação do (a) Defensor (a) Público (a) Federal em audiências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 199, DE 1 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2025, p. 2, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL STJ/GP N. 5 DE 2 DE JULHO DE 2025
Torna público o edital que fixa prazo de inscrição previsto no chamamento público para a candidatura de Juízas e Juízes Federais e de Direito da Justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos Gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4125, quarta-feira, 2 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 195 DE 26 DE JUNHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista – Ejep.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4126, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 199 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais – EJE/MG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4126, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 364, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o horário do expediente no mês de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 403, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o expediente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de Uniformização no período de 2 a 31 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 173/2025, p. 2-29, quinta-feira, 3 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TV Justiça exibe debate no programa Artigo 5º sobre viagens de menores e cuidados necessários
Fonte: STF Notícias.
Norma assegura liberdade de escolha na emissão do certificado digital para atos notariais
Fonte: CNJ Notícias.
Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
