Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 3 de outubro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL
RESOLUÇÃO CGFIIS N. 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CGFIIS nº 2, de 15 de setembro de 2025, que autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-49, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N. 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Tributação. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
RESOLUÇÃO SG/MGI N. 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda o Guia Prático de Projetos (GPPRO) como referencial teórico-metodológico do ColaboraGov.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
LEI N. 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Eleitoral.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 65 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.309, de 13.8.2025, que “Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei n. 6.704, de 26.10.1979, a Lei n. 9.818, de 23.8.1999, a Lei n. 11.281, de 20.2.2006, a Lei n. 12.712, de 30.8.2012, a Lei n. 13.999, de 18.5.2020, e a Lei n. 14.042, de 19.8.2020“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 320 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Designa os membros do Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 134/2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2025, p. 2-3, sexta-feira, 03 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 333 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 376/2024, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2025, p. 3, sexta-feira, 03 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL STJ/GP N. 11 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O objeto deste edital é o chamamento público de juízas e de juízes federais e de Direito da Justiça comum para o preenchimento de 6 (seis) vagas e daquelas que foram abertas no prazo de 6 (seis) meses, cotados de 21.10.2025, para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento de processos atinentes à matéria penal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4179, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/10/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 2 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 633, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica – PROJUR do COFFITO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-192, sexta-feira, 3 de outubro de 2025.
Tags: Regimento Interno. Fisioterapia.
37 anos da Constituição Cidadã: decisões do STF que impactam o cotidiano das pessoas
Fonte: STF Notícias.
CNJ lança relatório sobre memória da escravidão e liberdade no Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Rede de Inovação da Justiça Federal promove novo encontro sobre letramento digital no Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
