Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 04.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 13:38:39

Brasília, 4 de abril de 2024

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 324, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera a Norma CNEN NE 1.04, sobre Licenciamento de Instalações Nucleares, a qual passa a vigorar com as alterações aqui elencadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 974, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MDS Nº 964, de 29 de fevereiro de 2024, que altera a Portaria MDS nº 44, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável – PBV, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Assistência Social. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA MDS N. 976, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui Grupo de Trabalho no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para estabelecer e subsidiar políticas públicas de Proteção Social aos Povos Indígenas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 222, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+, que visa à aquisição e doação de bens e equipamentos para apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos e dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 274, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 282, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Altera o prazo para atendimento das diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Obras. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria nº 807, de 25 de julho de 2023, que institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/MGI N. 1.971, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Institui os Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União, conforme disposição do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA N. 1.030, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais e cria a Comissão União com Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL

RESOLUÇÃO N. 9, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Aprova o calendário de reuniões ordinárias de 2024 do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal – CGPAL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal – CGPAL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 164, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (*)

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2024, p. 17-19, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

(*) Republicação.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 78, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3838, quinta-feira, 4 de abril de 2024.