Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 4 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência
Social no ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito Previdenciário.
DECRETO N. 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Arbitragem.
DECRETO N. 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Compartilhamento de Dados.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 133, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, que consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e orienta as unidades de gestão de pessoas quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos e pensões decorrentes, por servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-46, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME N. 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Revoga as Portarias Normativas MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024, nº 97, de 3 de janeiro de 2025, nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, e nº 103, de 19 de março de 2025, que tratam das Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-87, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 7, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as informações e os procedimentos necessários à inclusão de eventos turísticos no Calendário Turístico Oficial do Brasil, criado pela Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder legislativo
PRESIDÊNCIA DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 19, DE 2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025, que “Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Assistência. Finanças Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 20, DE 2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025, que “Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 235 DE 03 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a realização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4078, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Homologa a Portaria SIDF-Diref 63/2025 (22103231), que dispõe sobre a criação de Unidades Colaborativas Descentralizadas – UCD nas cidades de Ceilândia/DF e Taguatinga/DF.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Aprova a atualização das metas do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — PLS-TRF12021/2026 e o Plano de Ação do PLS-TRF1 para o período 2025-2026.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Plano de Logística Sustentável.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 3/4/2025 14:00
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 174, de 11/04/2022, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 1-3, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: : Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. PAS.
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORA REGIONAL
Dispõe sobre a Gestão Integrada de Projetos e Inovação no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 1-3, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: : Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 58/TRF4
Dispõe sobre as normas procedimentais para aplicação das alterações promovidas nas regras do auxílio-saúde, previstas no artigo 41 da Resolução CJF nº 2/2008, com redação pela Resolução CJF nº 927/2024, para a concessão do reembolso de medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo plano de saúde contratado pelo beneficiário, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 77/2025, p. 1-3, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: : Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/04/2025 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 78/2025, p. 1-2, quinta-feira, 3 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 24/04/2025 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 78/2025, p. 2-3, quinta-feira, 3 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2-4-2025, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 63.0/2025, p. 19-26, quinta-feira, 3 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 7 – TRF DA 6ª REGIÃO, DE 13 DE MARÇO DE 2025
1º concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Concurso Público.
EDITAL N. 8 – TRF DA 6ª REGIÃO, DE 25 DE MARÇO DE 2025
1º concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Concurso Público.
STF disponibiliza relatório de gestão 2024 com diretrizes e avanços em áreas de atuação do Tribunal
Fonte: STF Notícias.
Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana
Fonte: STF Notícias.
CNJ e STF investem em projetos de eficiência energética
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais participam da 1.ª Semana Nacional da Saúde com ações integradas
Fonte: CNJ Notícias.
Revista de Estudos Jurídicos do STJ recebe artigos para as próximas edições
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado Aprova: medidas de reação a tarifas e barreiras comerciais
Fonte: Agência Senado
Proposta define normas para empréstimo consignado associado a benefício do INSS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
