Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 04.06.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

DOUInforme

Brasília, 4 de junho de 2025.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.484, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente.

DECRETO N. 12.485, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

DECRETO N. 14.486, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO À EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS – FIRECE

RESOLUÇÃO N. 2, COMITÊ GESTOR DO FUNDO/CC, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do fundo destinado a apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO N. 4, COMITÊ GESTOR DO FUNDO – FIRECE/CC, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta a operacionalização da aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos – FIRECE realizados por meio de instrumentos de transferência de recursos para Estados, Distrito Federal, Municípios ou consórcios públicos em atenção à Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-16, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

RESOLUÇÃO CONDRAF N. 30, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Aprova o Regulamento Interno do Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura Familiar, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 505, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB como contrapartida em termos de compromisso firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.215, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários nas hipóteses que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 3 de junho de 2025. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas. Finanças públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SECRETARIA – ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N. 13, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021. A exigência de certificação em relação a “material” e “corpo técnico”, referenciados no aludido dispositivo legal, pode ser entendida como a demonstração da capacidade técnica do quadro de pessoal integrada com a experiência organizacional da empresa e seus meios de produção, ou seja, a sua própria capacidade operacional (art. 67, caput e inciso III, da Lei 14.133/2021). 2. Para efeitos de qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5/2017 (aplicada no âmbito da Lei 14.133/2021 por força do art. 1º da IN Seges-ME 98/2022), deve ser apurado em função do preço estimado da contratação para o período de doze meses, independentemente da duração do contrato, sob o risco de restrição à competitividade e direcionamento do certame.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 505, Sessões: 6, 7, 13 e 14 de maio de 2025.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 623, DE 30 DE MAIO DE 2025

Altera o Anexo da Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 119/2025, p. 2-5, terça-feira, 3 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 157, DE 27 DE MAIO DE 2025

Altera a Portaria CNJ nº 190, de 17 de setembro de 2020, que institui o Observatório de Direitos Humanos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2025, p. 11, quarta-feira, 4 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 162 – 29/05/2025

Altera a Portaria Presidência nº 131/2025, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2025, p. 12, quarta-feira, 4 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 163, DE 29 DE MAIO DE 2025

Designa os integrantes do Comitê Gestor do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2025, p. 12-13, quarta-feira, 4 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 169, DE 2 DE JUNHO DE 2025

Institui a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2025, p. 13, quarta-feira, 4 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Governança.

CORREGEDORIA

PROVIMENTO N. 195, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 121/2025, p. 33-48, quarta-feira, 4 de junho de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Acesso à Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 149 DE 21 DE MAIO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.