Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 4 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
RESOLUÇÃO CIM/CC/PR N. 7, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública.
RESOLUÇÃO CIM/CC/PR N. 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova o Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM N. 231, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 232, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-233, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-233, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.129, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298-301, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 357-358, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN N. 495, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 968, de 25 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e a constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 357-358, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Políticas Públicas.
LEI N. 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Políticas Públicas.
LEI N. 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 462 DE 03 DE JULHO DE 2025
Altera os incisos III a IV do Artigo 5º da Portaria STJ/GP n. 235 de 3 de abril de 2025.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4127, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 379, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Designa servidoras como gestoras da contratação do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces), CNPJ n. 33.641.663/0001-44, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021), com vistas à inscrição de 2 servidoras no curso “Gestão de Emissões e Precificação de Carbono – Turma 2”, previsto para ocorrer nos dias 24 de junho, 1º, 8, 15, 22 e 29 de julho de 2025, com carga horária de 16 horas, a ser realizado na modalidade remota (aulas ao vivo), Nota de Empenho 2025NE000335.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 07/07/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Designa os representantes de Turma Recursal para integrar o Fórum Interinstitucional Previdenciário.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n.174 /2025, p. 2, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Atualiza diretrizes relativas à Coordenação de Apoio à Conciliação em Matéria Previdenciária junto ao Sistcon.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 174/2025, p. 5-6, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 779, DE 1º DE JULHO DE 2025
Revoga a Resolução Cofen nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N. 780, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera e atualiza o Organograma Institucional do Conselho Federal de Enfermagem e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N. 781, DE 2 DE JULHO DE 2025
Cria e extingue empregos públicos em comissão e cria funções gratificadas no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 618, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos (RBPF) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 381, sexta-feira, 4 de julho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
STF convoca audiência pública para discutir “pejotização” em contratos de trabalho
Fonte: STF Notícias.
Enam: publicado edital da 4.ª edição do exame obrigatório para a carreira na magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse
Fonte: STJ Notícias.
CJF conquistou a 2ª colocação no Índice de Desempenho de Sustentabilidade
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres
Fonte: Agência Senado.
Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
