Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 05.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 05 de março de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.388, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.390, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.391, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 43, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 628, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Bimequizumabe, para o tratamento da psoríase moderada a grave em adultos, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 2, DE 2025

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de março de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 34 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.