Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-05 15:20:36
Brasília, 5 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024, que institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minas e Energia. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 489, DE 4 DE JULHO DE 2024
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156, de 24 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO N. 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 501, DE 17 DE MAIO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Curuanha, situada no município de Estância, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 506, DE 20 DE MAIO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Canta Galo, situada no município de Capela, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 508, DE 20 DE MAIO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Bongue, situada no município de Ilha das Flores, no estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 532, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Macacos, código SIPRA nº PI0974000, localizado no município de São Miguel do Tapuio, no estado do Piauí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 546, DE 1º DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Campo Redondo, código SIPRA nº MA1019900, localizado no município de Bacabal, no estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 551, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Rosário, localizada no município de Salvaterra, no estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 998, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA MDS N. 999, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul – RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA MDS N. 1.000, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami, visando a estruturação de serviços socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Terras Indígenas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 626, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 546, de 13 de junho de 2024, que divulga a relação de entidades e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 547, DE 2 DE JULHO DE 2024
Estabelece categorização de despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE na solução BB Gestão Ágil, a serem realizadas em veículos escolares do Caminho da Escola e/ou de propriedade da Entidade Executora – EEx, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 548, DE 2 DE JULHO DE 2024
Estabelece a categorização de despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola e de suas Ações Integradas na solução BB Gestão Ágil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA EXECUTIVA
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
RESOLUÇÃO N. 2, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução ABCD nº 01, de 25 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Esporte. Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Tributação. Desenvolvimento Urbano. PMCMV. Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 435, DE 2 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N. 4.721, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece regras de prioridade para o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Sipec.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, e o valor médio estimado de custo para a análise convencional da prestação de contas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF N. 1, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que trata o art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e o art. 3º da Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
GABINETE DO MINISTRO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 293, DE 4 DE JULHO DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias, a minuta de Portaria que estabelece procedimentos, critérios e condições adicionais para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento prioritários no setor de logística e transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos, visando à emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a alínea “b” do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 49, DE 4 DE JULHO DE 2024
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.471, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG – Pediátrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 25-26, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA GM/MS/ N. 4.477, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a utilização da assinatura eletrônica para a emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar – AIH e de autorização de procedimentos ambulatoriais – APAC em suporte digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.625, DE 3 DE JULHO DE 2024
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Santa Catarina e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 40, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 27-28, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Situação de Emergência.
PORTARIA GM/MS N. 4.773, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul, para o componente da Vigilância em Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 28, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Calamidade Pública.
PORTARIA GM/MS N. 4.811, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos medicamentos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil para o tratamento de dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 40-42, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.812, DE 4 DE JULHO DE 2024
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG – Pediátrica).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 42-43, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA GM/MS N. 4.816, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 47-48, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS Digital. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.832, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.697, de 3 de maio de 2024, que institui o Centro de Operações de Emergências para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul, no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN N. 625, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 433, de 2 de maio de 2024, que autoriza a circulação, em caráter experimental e por período prefixado, das combinações de veículos de carga (CVC) dotados de caminhões-tratores elétricos objetos da Fase 1 do Projeto de Pesquisa sobre Caminhões Elétricos para Transporte Rodoviário de Carga (Projeto BEV) coordenado pelo Instituto Nacional de Projetos para Trânsito e Segurança (INPROTRAN), com apoio da Volvo do Brasil Veículos Ltda. (Volvo), supervisionado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), para permissão de circulação de novas unidades veiculares e em novos trajetos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 397, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
RESOLUÇÃO BCB N. 398, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no país do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 399, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 400, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 485, DE 4 DE JULHO DE 2024
Divulga a categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 486, DE 4 DE JULHO DE 2024
Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 137, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO ENFAM N. 1, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023 que trata das normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3901, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 193, DE 3 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3901, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE ABERTURA N. 2/2024 – 2º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – 2024.2
Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª edição 2024.2 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 222-228, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura do processo eletivo para escolha dos representantes dos servidores ativos e aposentados no Conselho Deliberativo do Pro-Social para o biênio 2024-2026.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativo n. 159/2024, p. 1-4, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Grupo de Trabalho para implementação de projeto de auxílio às Varas Federais Previdenciárias do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativo n. 159/2024, p. 5-6, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N. 5, DE 03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Memória da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 5-7, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Designa os membros da Comissão de Gestão de Memória da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 3-4, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Trata sobre a juntada, aos autos eletrônicos, de mídias digitais coligidas na investigação e instrução criminais – (Resolução CJF n. 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal).
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 757, DE 3 DE JULHO DE 2024
Incorpora na Resolução Cofen nº 556, de 23 de agosto de 2017, o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às pessoas em situação de violência sexual e outras, e dá providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Liminar suspende norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas
Fonte: STF Notícias.
CNJ apresenta avanços do Judiciário no atendimento a pessoas com TEA
Fonte: CNJ Notícias.
Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras
Fonte: CNJ Notícias.
Audiência pública discutirá revisão da norma sobre uso de IA no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Turma Nacional decide sobre enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCJ pode votar novos critérios para juiz decidir sobre a prisão preventiva
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova multa para quem bloquear meio-fio rebaixado para acessibilidade
Fonte: Agência Senado.
Ministério Público vai à justiça contra mudanças na preservação de Brasília
Fonte: Agência Senado.
Relator apresenta relatório atualizado sobre regulamentação da IA
Fonte: Agência Senado.
Especialistas defendem integração para elucidar casos de pessoas desaparecidas
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova criação de fundo de apoio às Apaes a partir de repasses da Mega-Sena
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto com medidas para fortalecer investigação de crimes cibernéticos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
