Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 07:41:21
Brasília, 5 de setembro 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.042, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Comunica que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que “Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Comunica que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, Projeto de Lei nº 5.979, de 2019 (Projeto de Lei nº 6.974, de 2013, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.175, DE 2 de SETEMBRO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitrodeAglaonema spp. de qualquer origem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA/COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC N. 202, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC N. 54, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO CNIG/MJSP N. 50, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA MPS N. 2.843, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia
Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 269 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 211/2024, p. 2, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 542, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0623091, que tem por objeto a realização do curso “Auditoria financeira aplicada ao setor público”, visando atender 20 servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a ser realizada pela empresa MMP Cursos Capacitação e Treinamento, nas dependências da empresa (em Brasília/DF)).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIAPRES N. 3824, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PRES n.º 2275/2021 que trata da composição do GMF-3R.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2024, p. 1, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PRES n.º 3188/2023 que trata da CDH-TRF3.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2024, p. 1, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 2-9-2024, 17H30MIN.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 228/2024, p. 1-11, quarta-feira, 4 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO N. 5.082, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024(*)
Aprova a aplicação da intervenção no Conselho Regional de Economia da 27ª Região – Corecon-RR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
(*) Republicado por incorreção no original.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
STF valida reserva de vagas na administração pública do DF para pessoas com mais de 40 anos
Fonte: STF Notícias.
STF começa a julgar a validade de lei que permite à Aneel estabelecer destinação de tributo indevido
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Fonte: STJ Notícias.
STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova projeto que incentiva ‘combustíveis do futuro’
Fonte: Agência Senado.
Projeto cria cadastro para identificar indivíduos que usam medicamentos controlados
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
