Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 5 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 4 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos – PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FG, o artigo 2º, alínea “a”; o Anexo da Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação – FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior – FGCE submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 1.012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes para a elaboração de estratégias municipais para a transformação digital urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N. 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Regula a gestão de equipamentos de recarga na atividade de tiro desportivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF N. 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera as normas para aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA/ICMBIO/INCRA N. 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Selo de identificação de origem étnica e territorial de alimentos, artesanatos, produtos e serviços oriundos dos Povos e Comunidades Tradicionais, “Selo Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil – Identificação de Origem”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N. 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-118, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Segurança pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMULHERES N. 394, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui as Diretrizes Nacionais de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta, das Águas e dos Povos e Comunidades Tradicionais, com base nos princípios interseccionais e nos direitos humanos, no âmbito do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Feminicídio.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 296, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos para a análise dos aspectos orçamentários e de planejamento relacionados ao pagamento de novas contribuições e de majoração de contribuições já existentes a organismos internacionais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 966, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 968, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 969, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA CJF N. 512, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 210, de 10 de abril de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 575, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Glossário de Indicadores e Metas Estratégicas do Conselho da Justiça Federal – 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/09/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 4/9 9H30 A 8/9/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 16 de agosto de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a coordenação do Projeto “Te Escuto!”, canal para escuta e acolhimento individual da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n.250/2025, p. 1, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Consolida a composição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n.250/2025, p. 7-9, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Atualiza a composição da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2025, p. 1-2, quarta-feira, 14 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO N. 624, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-212, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional.
Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Supremo abre inscrições para vagas no CNJ destinadas a magistrados da Justiça estadual
Fonte: STF Notícias.
Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão são empossados como ministros do STJ
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
