Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 6 de maio de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CGPAC N. 9, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Economia.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
RESOLUÇÃO N. 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.207, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, e a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.209, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Programa Minha Casa, Minha Vida.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI N. 177, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para publicação, republicação e retificação de atos no Boletim de Gestão de Pessoas do Sistema de Gestão de Pessoas – Sigepe e no Boletim de Serviço SEI/ColaboraGov no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados – ColaboraGov.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MIR/MDA/INCRA N. 1, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Institui o Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI N. 34, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Povo Indígena.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC N. 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios – PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-102, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 6.837, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Institui incremento financeiro federal destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para o ano de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 6.914, DE 5 DE MAIO DE 2025
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 614, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Pix.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 470, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os procedimentos para o cálculo, mediante abordagem padronizada, do valor diário da parcela dos ativos ponderados pelo risco – RWA relativa às sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de mercado – RWASENS e altera as Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, 111, de 6 de julho de 2021, 265, de 25 de novembro de 2022, e 313, de 26 de abril de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-149, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
PORTARIA N. 25, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2025, p. 19-20, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COMISSÕES
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2025, p. 21, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 250, DE 5 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Designar servidores da Seção de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração, como gestor e gestor substituto, respectivamente, de Notas de Empenho, Contratos e de Atas de Registros Preços.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 251, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 012/2022-CJF, celebrado com a empresa Link Data Informática e Serviços S/A, que tem por objeto a prestação de serviços especializados em suporte técnico, ajustes, atualização, apoio à migração, capacitação, evolução e manutenção do Software de Gestão Automation System of Inventory – ASIWEB, composto pelos sistemas de Almoxarifado e Patrimônio utilizados pelo Conselho da Justiça Federal – CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 252, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 043/2024-CJF, celebrado com a empresa Link Data Informática e Serviços S/A, para a contratação de serviços para a melhoria da Gestão Material e Patrimonial do Conselho da Justiça Federal (CJF) incluindo serviços de saneamento e reavaliação dos Bens Móveis, incluindo o fornecimento e afixação de etiquetas/tags e pareamento dos bens móveis (saneamento e reavaliação excluindo livros); saneamento do almoxarifado; a implementação da tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID) para os bens móveis, a integração do atual sistema de gestão de material e patrimônio do CJF (ASIWeb) com o sistema de Gestão de Informação e Documentação da Biblioteca e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 257, DE 3 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 022/2021-CJF, celebrado com a empresa Certisign Certificadora Digital S.A, que tem por objeto a prestação do serviço de emissão de certificados digitais, do tipo A1, padrão Internacional, para atender as necessidades do Conselho da Justiça Federal – CJF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 05/05/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 8/5 9:30 A 12/5/2025 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 111/2025, p. 3-23, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre a extinção do grupo de trabalho com a finalidade de verificar a adesão do sistema eproc ao novo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 111/2025, p. 1, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. MoReq-Jus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 13/05/2025 19:00
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 5 de maio de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o regulamento eleitoral unificado para as eleições no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-204, terça-feira, 6 de maio de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
Fonte: STF Notícias.
Confira os destaques da pauta do Plenário do STF em maio
Fonte: STF Notícias.
STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado
Fonte: STF Notícias.
Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o registro civil da adoção unilateral
Fonte: CNJ Notícias.
Solo Seguro: inscrições para a 2.ª edição do prêmio seguem abertas até 31 de maio
Fonte: CNJ Notícias.
1.ª Reunião Preparatória acontece nesta quarta (7/5), em Brasília
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
