Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 07 de fevereiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.374, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Sistema de Pessoal Civil. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
RESOLUÇÃO CNSIC N. 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO CNSIC N. 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Temático para atualização da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e revisão do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, a migração de saldos das autorizações de exploração exclusivamente para o Sistema de Documento de Origem Florestal Rastreabilidade – DOF+
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 589, DE 4 DE FEVEREIRO 2025
Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-128, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS N. 497
1. Para participação em licitação regida pela Lei 14.133/2021, o microempreendedor individual (MEI), ainda que dispensado da elaboração de balanço patrimonial (art. 1.179, § 2º, do Código Civil), deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o referido balanço e as demais demonstrações contábeis (art. 69, inciso I, e art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021).
2. A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado, a serem obtidos nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021 e do art. 5º da IN Seges/ME 65/2021, que estabelecem, prioritariamente, a realização de consultas a painel de preços da Administração Pública e a contratações similares de outros entes públicos.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 497, Sessões: 3 e 4 de dezembro de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 28, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera as datas das Sessões Virtuais para o primeiro semestre de 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 25/2025, Edição Extra, p. 2, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. Serviços Digitais. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 92, DE 5 DE FEVREIRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores do Termo de execução descentralizada/TED n.3/2024 (0668676)
(O Termo de execução descentralizada/TED n.3/2024 (0668676), tem por objeto regulamentar a permissão do acesso dos servidores do Conselho da Justiça Federal-CJF ao Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – Pró-Ser).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 06/02/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ conclui minuta de resolução sobre utilização de IA no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Abertas inscrições para curso de autoproteção de magistradas e magistrados
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
