Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.05.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 7 de maio de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

PORTARIA SETAD/MCTI N. 9.130, DE 5 DE MAIO DE 2025

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC N. 5, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Rotas Negras instituído pelo Decreto nº 12.277, de 29 de novembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/MPO N. 111, DE 6 DE MAIO DE 2025

Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-67, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

LEI N. 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Poder Judiciário. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 72, DE 6 DE MAIO DE 2025

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 68 da Lei nº 15.080 (LDO), de 30 de dezembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. Na licitação para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, é regular a exigência, em edital, de que a empresa vencedora apresente, para fins de celebração do contrato, rede credenciada contendo supermercados específicos. Os requisitos definidos para

a conformação da rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de modo a garantir conforto e liberdade de escolha aos usuários. Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 118/2025, sob a responsabilidade do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílioalimentação, em forma de cartão eletrônico com chip. Entre as irregularidades suscitadas quanto ao aludido certame, regido pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Fonte:  Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 503, Sessões: 8, 9, 15 e 16 de abril de 2025.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 620, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 93/2025, p. 2-3, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 117, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Institui o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor – Edição 2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 93/2025, p. 4-7, quarta-feira, 7 de maio de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. Regimento Interno.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 113 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.