Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

DOUInforme

Brasília, 7 de agosto de 2025

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS N. 33, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Estabelece diretrizes e procedimentos para a reavaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

PORTARIA MDS N. 1.106, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de promover a cooperação acadêmica em prol dos objetivos da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Programa de Acolhimento Humanitário, Proteção Social e Inserção Econômica aos Repatriados e Deportados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 995, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (*)

Altera a Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSP 2021-2030.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 145, de 4 de agosto de 2025, Seção 1, página 38, com incorreção no original.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 641, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 343, DE 30 DE JULHO DE 2025

Extingue e cria as Promotorias de Justiça que especifica, altera as Resoluções CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro 2009, e nº 326, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 344, DE 30 DE JULHO DE 2025

Transforma, extingue e cria as Promotorias de Justiça que especifica, altera as Resoluções CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, e nº 205, de 25 de setembro de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 235, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Altera Portarias de colegiados do CNJ.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 170/2025, p. 2-5, quinta-feira, 7 de agosto de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA

PORTARIA N. 44, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 170/2025, p. 47, quinta-feira, 7 de agosto de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 546 DE 06 DE AGOSTO DE 2025

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e altera o Inciso IV do art. 5º da Portaria STJ/GP n. 235 de 3 de abril de 2025.