Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 7 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CGPAC N. 7, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 989, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, regulamenta e designa a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Educação – Etir-MEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 318, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 282 de 4 de setembro de 2024 do Programa Institucional de Pós-Doutorado – PIPD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA N. 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-31, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 782, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 786, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico destinado a elaborar diagnósticos e propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA MJSP N. 787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o prazo da Sala de Situação instituída com a finalidade de monitorar, analisar e adotar providências quanto a demandas relacionadas à Segurança Pública na região da Terra Indígena Panambi – Lagoa Rica, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA MJSP N. 788, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO CD/ANPD N. 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO N. 3.052, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza valores dos ingressos e serviços de uso público nas Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.014516/2024-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-51, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-71, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS N. 43, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o hormônio estimulador da tireoide humano recombinante (rhTSH) para o tratamento de pacientes com diagnóstico de carcinoma diferenciado de tireoide com indicação de iodo radioativo e contraindicação à indução de hipotireoidismo endógeno ou incapacidade de produção do TSH endógeno, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o dipropionato de beclometasona + fumarato de formoterol dihidratado + brometo de glicopirrônio para tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica grave e muito grave com perfil exacerbador, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o olaparibe para o tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), seroso ou endometrioide, recentemente diagnosticado, de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1/2, que respondem (resposta completa ou parcial) à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina, conforme teste de identificação de mutação dos genes BRCA1/2 e protocolo do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
PORTARIA SECTICS/MS N. 46, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o furoato de fluticasona/brometo de umeclidínio/trifenatato de vilanterol para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica grave a muito grave (GOLD 3 e 4) com perfil exacerbador, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 615, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a revogação expressa da Súmula Normativa nº 26, de 27 de fevereiro de 2015, considerada revogada tacitamente e cujos efeitos se exauriram no tempo, nos termos do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 529, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3967, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 494, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal para o período de 2024 a 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 04/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00516, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Designa os membros da Comissão de Soluções Fundiárias e revoga a Portaria TRF2-PTP-2024/00485.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, sexta-feira, 4 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura. Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece o redutor de 50% na distribuição da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 259/2024, p. 1, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SECAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS
SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA
PORTARIA SJMG-URA-DISUB 21/2024
Institui e regulamenta o Programa de Visitação Pública da Subseção Judiciária de Uberaba.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 4 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Visitação Pública.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.560, DE 05 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 7 de outubro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
STF declara inconstitucional lei do DF que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor
Fonte: STF Notícias.
Conferência internacional debate responsabilidade global sobre sustentabilidade
Fonte: CNJ Notícias.
Novo módulo estatístico de pessoal aponta desafios de representatividade no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Pessoas em situação de rua em Roraima recebem ação do PopRuaJud
Fonte: CNJ Notícias.
As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior
Fonte: STJ Notícias.
Abertas as inscrições para o curso Perícia Médica Judicial
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Eleições 2024: primeiro turno registra comparecimento de 78% do eleitorado
Fonte: Agência Senado.
Onze capitais elegem prefeitos no 1º turno; ao menos 50 cidades terão 2º turno
Fonte: Agência Senado.
Questão climática é desafio para prefeitos e vereadores
Fonte: Agência Senado.
Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prioriza mulheres vítimas de violência doméstica no Bolsa Família
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
