Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 8 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 29, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa Alimento no Prato.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CIT N. 22, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce, conforme previsto no Anexo 7 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, referente à Petição nº 13.157/DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 495, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui a Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios – REM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
PORTARIA MEC N. 496, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui a Estratégia Pedagógica Rumo Certo e a Rede Nacional de Implementação do Programa Pé-de-Meia – Renapem, no âmbito do Programa Pé-de-Meia, criado pelo Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA MESA
ATO DECLARATÓRIO N. 52, DE 2025
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autorizava a movimentação da conta vinculada do FGTS, teve sua vigência encerrada em 27 de junho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 177, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 8 de julho de 2025.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/3/2025.
Tags: Trabalho e Previdência. OIT. Políticas Públicas.
DECRETO LEGISLATIVO N. 181, DE 2025 (*)
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 8 de julho de 2025.
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 18/3/2025.
Tags: Relações Exteriores.
DECRETO LEGISLATIVO N. 182, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 8 de julho de 2025.
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 18/3/2025.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
RECOMENDAÇÃO CJF N. 4, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Recomenda a instituição da modalidade “tramitação ágil” ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 07/07/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição da Corte Especial.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
PAUTA 23130531 – TRF1-CDPS – 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 790, DE 04 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2025, p. 1-2, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Altera a composição do grupo de trabalho para o Projeto Estratégico Regional Depósitos Judiciais.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 178/2025, p. 1-2, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 15/07/2025 19:00
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
Altera a Portaria Presi 194/2025 que dispõe sobre as regras de destinação para preenchimento de cargos vagos no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, bem como sobre as vagas destinadas a negros, pessoas com deficiência e indígenas aprovados no 1º Concurso Público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
Fonte: STF Notícias.
Corregedoria Nacional amplia público atendido e antecipa Semana Nacional Registre-se!
Fonte: CNJ Notícias.
Perde validade medida provisória que liberou saldo retido do FGTS
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
