Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 8 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-5, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Finanças Públicas. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
RESOLUÇÃO N. 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM N. 3.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Cria pontos focais de acessibilidade no âmbito dos museus do Ibram, com a finalidade de promover a interlocução em seus territórios e articulação com o Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória – Acesse Museus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 497, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 498, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N. 496, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – Pronas/PCD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-106, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO CG-CJF N. 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o envio de informações à Corregedoria-Geral da Justiça Federal sobre a utilização de veículos blindados pelos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 23-A, da Resolução CJF nº 736/2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 8 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Conecta consolida rede de inovação do Judiciário no FestLabs Nacional
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário vota pena maior a quem fornece droga ou álcool a menor de 18 anos
Fonte: Agência Senado.
Oscips podem participar de licitações para escolha de operadores de microcrédito
Fonte: TCU Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
