Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 09.01.2023

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

DECRETO N. 11.377, DE 8 DE JANEIRO DE 2023 

Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p.1, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MJSP N. 269, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.11, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

PORTARIA MJSP N. 271, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.11, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 

RETIFICAÇÃO 

Resolução Normativa ANS nº 568, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as solicitações de substituição de entidade hospitalar e de redimensionamento de rede por redução. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.31, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 142, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre cessão e requisição de servidores e define os critérios objetivos para instrução dos pedidos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-57, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Cessão e Requisição de Servidores. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS  

PORTARIA N. 738-CJF (*) 

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato 

(CTR n. n. 030/2022-CJF, firmado com a empresa Connectcom Teleinformática Comercio e Serviços Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/01/2023. 

(*) Republicada por conter incorreção na original. 

Tags: Licitações e Contratos. 

PORTARIA N. 687-CJF (*) 

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato. 

(CTR n. N.E n. 2022NE000477, firmado com a empresa HD Soluções Tecnológicas Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/01/2023. 

(*) Republicada por conter incorreção na original. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre instalação e implementação concreta e efetiva dos Serviços da Justiça Itinerante na Justiça  

Federal da 2ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00001, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal William Douglas. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PORTARIA CJF3R N. 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2023. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 6/2023, p. 1-12, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Inspeção Geral. 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

ATA DE JULGAMENTO N. 9284421/2022 – ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 6/2023, p. 12-14, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

PORTARIA N. 1041/2022 

Dispõe sobre a frequência de distribuição às varas com competência JEF-Tributário. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 1/2023, p. 1-2, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental. 

STF apresenta recolhimento das custas judiciais pelo PagTesouro a TRFs e TJs 

Fonte: STF Notícias. 

STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais 

Fonte: STF Notícias. 

Fixação de idade de aposentadoria compulsória antes de lei nacional é inconstitucional 

Fonte: STF Notícias. 

Emenda regimental altera regras para devolução de pedidos de vista no STF 

Fonte: STF Notícias. 

STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios 

Fonte: STF Notícias. 

Estrutura orgânica do STF passa a contar com setor voltado a inteligência artificial 

Fonte: STF Notícias. 

STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis 

Fonte: STF Notícias. 

Ministra Cármen Lúcia prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023 

Fonte: STF Notícias. 

Nota da cúpula do Poder Judiciário sobre a violência contra os Três Poderes neste domingo 

Fonte: STF Notícias. 

CNJ intensifica trabalho de inclusão digital no Poder Judiciário 

Fonte: CNJ Notícias. 

Autorização de viagem para crianças e adolescentes conta com soluções desburocratizadas 

Fonte: CNJ Notícias. 

Grupo de Trabalho do CNJ atuará para apoiar na redução da letalidade em operações policiais 

Fonte: CNJ Notícias. 

Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios 

Fonte: CNJ Notícias. 

Covid-19: novembro registrou alta nos sistemas prisional e socioeducativo 

Fonte: CNJ Notícias. 

STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta 

Fonte: STJ Notícias. 

Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia 

Fonte: STJ Notícias. 

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria 

Fonte: STJ Notícias. 

Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação 

Fonte: STJ Notícias. 

Comprador de imóvel usucapido deve ser citado como litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião 

Fonte: STJ Notícias. 

Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária 

Fonte: STJ Notícias. 

Primeira Seção discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais 

Fonte: STJ Notícias. 

CJF publica portaria que autoriza a redistribuição por reciprocidade de servidores 

Fonte: CJF- Ascom Notícias. 

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 181 mil beneficiários 

Fonte: CJF- Ascom Notícias. 

Congresso é convocado para analisar intervenção no DF 

Fonte: Agência Senado. 

Projeto estabelece reajustes acima da inflação para o salário mínimo 

Fonte: Agência Senado. 

Aumento do consignado de servidores federais vira lei 

Fonte: Agência Senado. 

Vai a sanção projeto que torna CPF único registro de identificação no país 

Fonte: Agência Senado. 

Orçamento é aprovado com dinheiro extra para programas sociais e infraestrutura 

Fonte: Agência Senado. 

Congresso promulga Emenda 127, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem 

Fonte: Agência Senado. 

Aprovado reajuste em subsídios de presidente da República e vice, parlamentares e ministros 

Fonte: Agência Senado. 

Senado aprova correção salarial de servidores 

Fonte: Agência Senado. 

Câmara aprovou lei que assegura direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Lei regulamenta a prática da telessaúde em todo o País 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Comissão aprova proposta que altera sistema tributário brasileiro 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Câmara aprova reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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