Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 9 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Prorroga prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, a qual estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-18, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
PORTARIA SECADI/MEC N. 37, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Define as diretrizes complementares para a implementação da Ação Saberes Indígenas na Escola e institui a Rede de Colaboração da Ação Saberes Indígenas na Escola – ReCo-ASIE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-21, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME N. 831, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 – PDE 2034.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 501, Sessões: 11, 12, 18 e 19 de março de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ na sessão realizada virtualmente entre 0h do dia 20 de março de 2025 e 23h59 do dia 27 subsequente, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Orgânica.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETOR-GERAL
Torna público o resultado das inscrições homologadas para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Jurisdição em Fronteiras.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 62 DE 2 DE ABRIL DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Góias – EJUG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso Formação de Tutores no Contexto da Magistratura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 63 DE 2 DE ABRIL DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso Neurociências e Tomada de Decisão Judicial.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 64 DE 4 DE ABRIL DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná – EJUD/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso Sustentabilidade Ambiental e Populações Tradicionais: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 66 DE 7 DE ABRIL DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais – EJMMG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4081, quarta-feira, 9 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Curso Igualdade de Gênero.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 172, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Estratégico de Edificações da Justiça Federal – PEE-JF.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 09/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA CJF N. 168, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o modelo de planilha de composição de custos e formação de preços a ser adotado no Conselho da Justiça Federal para contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 09/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
Fonte: STF Notícias.
CNJ realiza debate sobre desaparecimento forçado e justiça de transição
Fonte: CNJ Notícias.
Em repetitivo, Primeira Seção decide que taifeiros da Aeronáutica podem cumular benefícios legais
Fonte: STJ Notícias.
Sessões virtuais estão em processo de adequação à Resolução CNJ n. 591/2024
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal