Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-09 14:18:02
Brasília, 9 de maio de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 49, DE 7 DE MAIO DE 2024
Estabelece critérios para celebração de parcerias no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social-SNEAELIS, subordinada ao Ministério do Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Esporte. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.192, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.193, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 417, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e altera a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-88, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 3.072, DE 8 DE MAIO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil – Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA MGI N. 3.073, DE 8 DE MAIO DE 2024
A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil – Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional, é espaço de convergência e difusão de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que busca incentivar e dinamizar estudos, pesquisas e reflexões sobre o tema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 1.467, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPI N. 142, DE 7 DE MAIO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para tratar de ações de preparação e de articulação interinstitucional destinadas à participação indígena na 30ª Conferência das partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.613, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos referentes ao comunicado de auditoria e aos relatórios preliminar e final de auditoria no âmbito das atividades realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N. 857, DE 6 DE MAIO DE 2024 (*)
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-203, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 8/5/2024, Seção 1, pág. 121, com erro de montagem.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N. 863, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 13, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N. 864, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a permissão, em caráter temporário, da dispensação de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, por meio de Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias, frente a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 13-14, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG N. 110, DE 8 DE MAIO DE 2024
Atribui atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Doação. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 28, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que “Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 112, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor encaminhamentos para promover atuação mais célere e articulada em processos complexos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2024, p. 2-3, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 119 DE 25 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê Nacional sobre a Pessoa Idosa e suas interseccionalidades para gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional sobre a matéria.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2024, p. 3-4, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 148, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2024, p. 5-6, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA CJF N. 265, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o cancelamento das reuniões preparatórias e da sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão.
PORTARIA CJF N. 266, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU no período de 8 a 17 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 257, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 002/2024, firmado com a Empresa Moto Agrícola Slaviero S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 08/05/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 263, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de solução em modelo SaaS (Software como Serviço) para auditoria, monitoramento, proteção de dados, detecção e resposta a ameaças a metadados e dados não estruturados, além de análise de dados em repositórios corporativos internos (on-premises) ou em ambiente cloud (nuvem) em plataformas de colaboração).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 08/05/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00033, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso “Responsabilidade Civil e Tributária”, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-16, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA 389, DE 08 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o incremento de plantonistas judiciais nos dias 8 a 17 de maio de 2024 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 08/05/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-3-2024, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 87.0/2024, p. 14-31, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DO FORO
Institui Plano de Esforço Concentrado para regularização, digitalização, migração e arquivamento de processos físicos da Secretaria Única das Varas Cíveis.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 8 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.772, DE 08 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023 (p. 2-3), que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Assédio Sexual.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 749, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da anuidade dos Profissionais de Enfermagem portadores de doenças graves registrados no Sistema Cofen/Conselhos Regionais, mediante critérios que estabelece.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255-256, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Judiciário transfere R$ 82 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul
Fonte: STF Notícias.
STF avança na discussão sobre restrições da Lei das Estatais a indicações políticas
Fonte: STF Notícias.
CNJ abre novos ciclos de capacitações sobre SEEU para 2024
Fonte: CNJ Notícias.
IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário é aberto em São Paulo
Fonte: CNJ Notícias.
Operadora de plano odontológico privado deve se registrar no CRO da região onde atua
Fonte: STJ Notícias.
Padronização de dados nos recursos enviados ao STJ reduz em 75% o tempo gasto na autuação
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova volta do seguro obrigatório para veículos
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova projeto que trata de vantagens nominais a servidores
Fonte: Agência Senado.
Procedimento médico usado em abortos no caso de estupro será debatido na CDH
Fonte: Agência Senado.
Crime ambiental terá reparação integral, material e moral, aprova CMA
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova criação de Patrulha Nacional para combater violência doméstica contra crianças
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Aprovada alteração no Orçamento de 2024 que facilita repasse de recursos para o Rio Grande do Sul
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para estelionato em calamidade pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
