Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 13:47:38
Brasília, 9 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.167, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 717, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria MAPA nº 683, de 28 de maio de 2024, que institui o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. RS.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MAPA/INCRA nº 326, de 2 de outubro de 2020, que Estabelece que as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) escolherão a entidade prestadora de Assistência Técnica e Extensão rural (ATER).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 20, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a priorização de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento Interno do Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 23, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Educação, Cultura e Arte do Campo, das Águas e das Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPECAF/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 24, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança Fundiária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CPRAF/CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RECOMENDAÇÃO CONDRAF N. 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Recomenda à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – Ciapo, a manutenção do objetivo específico “1.5 – Implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara)” e suas iniciativas no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo 2024-2027).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Agronegócio. Agrotóxico. Recomendação.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N. 82, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Fica instituída a 1ª edição do Concurso do Minuto para o Esporte – 1º CME, nos termos do Regulamento constante do Anexo I a esta portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Esporte.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.066, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.067, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.1, a situação de emergência nos municípios relacionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.2, a situação de emergência nos municípios relacionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO N. 2718, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Biblioteca Carlos de Giovanni do Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade (processo nº 02260.000443/2024-41).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-62, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Biblioteca. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA PRES/INSS N. 1.745, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SESAI/MS N. 136, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GAB/SESAI nº 80 de 26 de julho de 2023 que dispõe sobre o Plano de Contratação Anual – PCA no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 900, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 901, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa – MTC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 902, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO RDC N. 903, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-87, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 520, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 280, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2024, p. 2-3, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Tributação.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 256, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
GRUPO DE TRABALHO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2024, p. 25-26, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Consulta Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica referente ao projeto de Cooperação Técnica Internacional entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem por objeto desenvolver subsídios (novas metodologias, ações educacionais, estudos, pesquisas e ferramentas) para estruturação, inovação e melhoria contínua do Poder Judiciário, auxiliando na formação e aperfeiçoamento de excelência das magistradas e magistrados Estaduais e Federais e, quando possível, dos serventuários da Justiça, para que possam promover a Justiça em sintonia com a expectativa da sociedade.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 181-182, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 424, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Designa servidoras e servidores para compor o Comitê Gestor do Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 06/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
No preâmbulo da Portaria nº 545, de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024, publicada no DOU de 03 de setembro de 2024, Edição nº 170, Seção 1, Páginas 109/110,
Onde se lê:
“Portaria nº 545, de 29 de agosto de 2024”
Leia-se:
“Portaria nº 525, de 29 de agosto de 2024“
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA CJF N. 538, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Designa equipe para a realização de vistoria técnica nas obras da Seção Judiciária do Acre (SJAC).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 06/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 06/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, para Analista Judiciário, Área Judiciária.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, para Técnico Judiciário, Área Administrativa.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Designação dos juízes e servidores que prestarão apoio na realização da Correição Ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal – SJ/DF e composição das equipes, conforme Portaria COGER 12/2024.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Correição Geral.
Designação de magistrados para atuar no Programa de Priorização da Jurisdição Ambiental.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Composição das equipes para realização da Correição Ordinária na Seção Judiciária de Roraima- SJ-RR, conforme Portaria COGER 17/2024.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00058, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, sexta-feira, 6 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2024, p. 7-8, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3833, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PRES nº 2143, de 13 de janeiro de 2021 (p. 2-3), que define os níveis de tolerância aos riscos operacionais, de informações e de conformidade atinentes à gestão por processos e ao gerenciamento de riscos, nos termos da Resolução PRES nº 136/2017.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2024, p. 1, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Riscos.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Centros de inteligência do Judiciário buscam soluções para litigância predatória
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições abertas para o XV Prêmio Conciliar é Legal
Fonte: CNJ Notícias.
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
Fonte: STJ Notícias.
Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual
Fonte: STJ Notícias.
CCJ aprova cota em contratos da União para vítimas de violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
Projeto proíbe palavra semelhante para descrever morte por suicídio em documentos oficiais
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto criminaliza extorsões de cunho sexual
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
