Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 10.01.2023

Atos do Poder Executivo 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA 

PORTARIA COANA N. 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MJSP N. 272, DE 7 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

PORTARIA MJSP N. 274, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Ceará, Bahia, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Maranhão, Goiás e Rio Grande do Sul para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

DECISÕES – INQUÉRITO 4.879 – Trata-se de requerimento da UNIÃO, por meio da AGU, em face da prática de atos terroristas contra a Democracia e as Instituições Brasileiras. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-17, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 

Revoga as Portarias CNJ ns. 199/2020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência,  e 299/2021, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 3/2023, p. 2, terça-feira, 10 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 

Aprova o Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça. 

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 09/01/2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA N. 735, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Gestão de Teletrabalho no âmbito do Conselho da Justiça Federal. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 09/01/2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA N. 008-CJF 

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato. 

(CTR n. 030/2022-CJF, firmado com a empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 09/01/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

PORTARIA N. 10-CJF 

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação. 

(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a disponibilização do serviço de desenvolvimento de sistemas novos e de atualização dos sistemas legados hospedados em tecnologias obsoletas). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 09/01/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

ÓRGÃO ESPECIAL 

ATA N. 029 DA SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 09 DE NOVEMBRO DE 2022  

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

ATA N. 95 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

ATA N. 96 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022  

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL PLENO 

ATA N. 489 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022  

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00113, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Mauro Souza  

Marques da Costa Braga. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00114, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pereira  

Leite Filho. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 

Reformula a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00023, de 16 de março de 2022, que aprovou os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

SECRETARIA JUDICIÁRIA 

EDITAL N. 1/2023 – PRESI/DIRG/SEJU – EDITAL DE CIÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DE FEITOS FÍSICOS NOPERÍODO DE 16 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 7/2023, p. 2-26, terça-feira, 10 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.  

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL 

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 22/2022 

Altera a Resolução Conjunta nº 4/2021, que regulamenta o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 4/2023, p. 1-2, terça-feira, 10 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juízo 100% Digital. 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 

GABINETE DO GOVERNADOR 

DECRETO N. 44.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 

Institui o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional para promover a estabilidade no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.  

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 

RESOLUÇÃO CFM N. 2.327, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.  

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. 

Ministro Alexandre de Moraes afasta Ibaneis Rocha do governo do DF 

Fonte: STF Notícias. 

Presidente do STF convoca sessão virtual extraordinária permanente, até fim do recesso 

Fonte: STF Notícias. 

Competência delegada: Distância entre comarca estadual e vara federal considera deslocamento real 

Fonte: CNJ Notícias. 

Câmara aprova intervenção federal na segurança pública do DF 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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