Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 10.06.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

DOUInforme

Brasília, 10 de junho de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.496, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 805, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Políticas Públicas. Agronegócio. Agrotóxico.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-29, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.224, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Ajusta regras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de indenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA IBAMA N. 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria Ibama nº 67, de 24 de maio de 2024, que aprovou o Plano Bianual de Qualidade Ambiental – PlanaQuali para o período de junho de 2024 a maio de 2026.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-54, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 1.281, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Aprova o Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANVISA N. 978, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-83, terça-feira, 10 de junho de 2025. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 156 DE 28 DE MAIO DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí – Desembargador Lucrécio Dantas Avelino – Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4113, terça-feira, 10 de junho de 2025.