Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 16:50:25
Brasília, 10 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.
MENSAGEM N. 1.056, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.662-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 1.057, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MENSAGEM N. 1.058, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 397, de 2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.059, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei nº 135, de 2010, que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Segurança Privada.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 41, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Aprova, em 9 de setembro de 2024, a Resolução nº 9, de 26 de agosto de 2024, que Altera a Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, que estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a garantia do abastecimento nacional, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Aprova, em 9 de setembro de 2024, a Resolução nº 11, de 26 de agosto de 2024, que altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, que estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 148, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
PORTARIA NORMATIVA SCI/AGU N. 1, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Função de Auditoria Interna da Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Auditoria Interna.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO CONDRAF N. 22, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Aprova o Regulamento Interno do Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, Edição 174, Seção 1, Página 23, com incorreção.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 902, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a Rede Nacional de Certificação Profissional no âmbito do Ministério da Educação – Rede Certifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 18, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos agentes de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 19, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos agentes no âmbito da Governança do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado – PBA, para execução entre os anos de 2024 e 2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-42, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, transferidos em ciclos anteriores, para a criação de novas matrículas em turmas de alfabetização de jovens e adultos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N. 83, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui e regulamenta o Programa Semear no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
PORTARIA MESP N. 84, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre à prorrogação da janela de apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 453, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.215, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 1.068, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.073, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.074, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.150, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Apoio ao Planejamento Espacial Marinho – GTPEM, com o objetivo de assessorar tecnicamente o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no processo de elaboração e acompanhamento do Planejamento Espacial Marinho – PEM do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
Na Resolução Normativa nº 1.085, de 26 de março de 2024, constante no Processo nº 48500.006812/2009-09. No art. 4º, onde se lê: “(…) o Inciso III do art. 33 desta Resolução (…)”, leia-se: “(…) o Inciso III do art. 33-A desta Resolução (…)”. A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Auditoria.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.504, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-94, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Concurso Público.
LEI N. 14.966, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Segurança Privada.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0627320 A CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0627329 – SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-144, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 554, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e de descredenciamento do SICAF, pelo período de 02 (dois) meses, à empresa PRIME Importação E Exportação Ltda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/09/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 12/9 9:30 A 16/9/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00081, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento do Décimo Oitavo Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao ingresso
na carreira da Magistratura Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-19, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
PORTARIA TRF2-PTP-2024/00483, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a composição do Comitê de Integridade da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 58-59, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
O presente Edital torna pública a realização do XVIII Concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 2ª Região, mediante as condições adiante estabelecidas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 19-56, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 171/2024, p. 6-7, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3842, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza a composição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 171/2024, p. 1-2, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3843, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Designa servidores para compor a equipe de Auditoria nas Contas Anuais da JF3R – Exercício 2024, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 171/2024, p. 2-3, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3841, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Designa os membros do Comitê Multidisciplinar de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação – COMIT, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 171/2024, p. 3-4, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA-ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Regulamenta a substituição em casos urgentes na análise de admissibilidade de recursos extraordinários e incidentes de uniformização de interpretação de lei federal nacional e regional no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais. Revoga a Portaria Cojef n. 1, de 30 de agosto de 2024.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITIO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.551, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Maternidade. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.243, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a “Medalha Mulher Mais Segura” e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 761, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Comitê Nacional de Enfermagem em desastres, catástrofes e emergência de saúde pública do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração. Estrutura Organizacional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 740, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 785, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-151, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Administração. Regimento Interno. Nutrição.
CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO CFT N. 267, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Dia Nacional dos Técnicos Industriais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
RESOLUÇÃO CFT N. 268, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a redação do Artigo 1º e inclui os artigos 1ºA e 1ºB, da Resolução CFT nº 68, de 24 de maio de 2019, que define quais os profissionais Técnicos Industriais estão habilitados para elaboração e execução do PMOC – Plano de Manutenção Operação e Controle de Sistemas de Climatização de Ambiente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 10 de setembro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
STF rejeita 39 recursos contra bloqueio de perfis em redes sociais
Fonte: STF Notícias.
STF analisa judicialização do fornecimento de medicamentos pelo SUS
Fonte: STF Notícias.
STF entende que destinação de multas da Justiça Federal deve ser fiscalizada pelo Judiciário
Fonte: STF Notícias.
Especialistas podem se inscrever para audiência pública sobre uso de IA no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado
Fonte: STJ Notícias.
Informativo traz julgados sobre remoção de conteúdo da internet e limite para redução da pena
Fonte: STJ Notícias.
Comunicação Social do CJF é homenageada em sessão ordinária de julgamento
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Apresentado pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes
Fonte: Agência Senado.
PNE: especialistas debatem evasão, IA e autonomia financeira para universidades públicas
Fonte: Agência Senado.
Comissão debate a dívida pública e o impacto da política de juros nos direitos sociais
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissões promovem debate sobre empreendedorismo digital e o futuro do trabalho
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Câmara aprova diretrizes para atendimento e tratamento de pessoas com Fibromialgia
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto obriga juiz que faz audiência de custódia a decretar prisão preventiva em diversos casos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto prevê reparação imediata, pelo Estado, de dano causado a policial em serviço
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
