Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.03.2024

Brasília, 11 de março de 2024

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 67, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.101-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 68, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.551 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 69, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 70, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.587 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 71, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.601 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 72, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.600 – DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Institui a Política de Promoção de Representatividade e Equidade de Gênero na Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça. Equidade de Gênero. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Administração Pública.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP N. 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais precisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 625, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPO N. 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-220, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 77, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria CNJ nº 80/2022, que regulamenta o procedimento de escolha da sede anual do “Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário”, instituído pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 316/2020, e disciplina as regras de sua realização.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 45/2024, p. 3, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 86, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria CNJ nº 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 45/2024, p. 4, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 57, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3826, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 58, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3826, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 59, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3826, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 60, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia – EJE/RO.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3826, segunda-feira, 11 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Torna pública a retificação do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, que dispõe sobre a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 130-131, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

(*) Republicação para correção de erro material.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.

 

EDITAL ENAM N. 1 – RETIFICAÇÃO – 01/02/2024 (*)

Retifica o Edital n. 1, de 31.1.2024, que torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 131, segunda-feira, 11 de março de 2024. 

(*) Republicação por correção de erro material.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/3/2024 14:00

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 8 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 263/2024

Convalida a Portaria SJBA/Diref 346/2022, que institui o Serviço de Conciliação no âmbito da Subseção Judiciária de Itabuna/BA.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 7 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00024, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a composição e a vigência do Conselho Editorial dos Cadernos da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF: Fenomenologia e Direito.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 8 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 8-2-2024, 9H

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 8 de março de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 15/2024

Estabelece a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação na Justiça Federal da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 8 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.

 

PORTARIA PRESI 59/2024

Dispõe sobre procedimentos de acolhimento, de registro, de tratamento e de apuração de notícias sobre a prática de assédio moral, sexual e discriminação, no âmbito das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em Primeiro e Segundo Graus do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 8 de março de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.

 

 

CNJ reforça autonomia dos tribunais em relação à vaga reservada ao 5º constitucional

Fonte: CNJ Notícias.

 

Judiciário intermedia acordo histórico com 120 famílias em Eldorado dos Carajás

Fonte: CNJ Notícias.

 

A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ

Fonte: STJ Notícias.

 

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

Fonte: STJ Notícias.

 

Repetitivo sobre prescrição da indenização por defeito em imóvel do SFH será julgado pela Corte Especial

Fonte: STJ Notícias.

 

Projeto aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA

Fonte: Agência Senado.

 

Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto obriga escolas a disponibilizar informações sobre o direito à educação especial

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto prioriza o uso de telessaúde por paciente com câncer em caso de atraso na consulta presencial

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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