Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-11 14:38:37
Brasília, 11 de abril de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Recife, Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Recife, Estado de Pernambuco, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental – ProMorar Recife”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, no Ministério da Agricultura e Pecuária, a segunda etapa do plano de ação para o Nordeste – AgroNordeste, denominada Nordeste + Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Agronegócios. AgroNordeste. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 30, de 1º de setembro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-22, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Pronac.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Ouvidoria. Políticas Públicas.
Institui o Protocolo de Atuação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em Situação de Riscos e Desastres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Calamidade Pública.
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a adoção de boas práticas de direitos humanos e de integridade em contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-CAC.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a quitação e a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), bem como sobre o desinvestimento, a liquidação e a extinção desses Fundos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Lei de Migrações.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta da 5ª versão do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Consulta Pública.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em primeira instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-81, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Processo STJ 7324/2022. Espécie: Acordo de Cooperação Acadêmica e Científica STJ n. 30/2022. Partícipes: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Objeto: Promoção da mobilidade acadêmica, organização de seminários e outras parcerias. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação. Assinatura: 31/08/2022. Valor: sem ônus. Signatários: Ministro Og Fernandes – Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e Jónatas Eduardo Mendes Machado – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 149, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a aquisição de novos servidores de rede).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/04/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de Especialidade e Área de Cargos Efetivos da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA 2ª REGIÃO
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em 27 de março de 2023, aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula nº 45, nos termos dos artigos 36 e 37 do Regimento Interno.
“O bônus de eficiência e produtividade relativo à Carreira de Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil criado pela MP 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, além de ser verba pró-labore faciendo, não trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos, eis que pago indistintamente àqueles que se aposentaram antes ou depois da EC 41/03 (arts. 7º e 17, §§ 2º e 3º da Lei n. 13464/2017)..” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5031695-86.2021.4.02.5001/ES).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 66/2023, p. 3-4, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a redação do inciso II do artigo 163 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 99/2023, p. 1, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Altera a redação do § 1º do artigo 4º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 99/2023, p. 1-2, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando nova redação ao inciso II do artigo 6º, ao caput do artigo 20 e ao inciso II do artigo 52, assim como mediante o acréscimo do parágrafo único ao artigo 24.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 99/2023, p. 2-3, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo vago do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 99/2023, p. 3-4, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Delega à Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, especiais e ordinários, e dos incidentes que se suscitarem, assim como sobre a restauração de autos de processos em tramitação na Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 66.0/2023, p. 1, segunda-feira, 10 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Declara a revogação dos atos normativos que criaram o Comitê Gestor de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 (CGVAC).
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 688, de 04 de fevereiro de 2022, que normatiza a implementação de diretrizes assistenciais e a administração de medicamentos para a equipe de enfermagem que atua na modalidade Suporte Básico de Vida e reconhece o Suporte Intermediário de Vida em serviços públicos e privados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226-227, terça-feira, 11 de abril de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Ética Profissional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
