Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 11 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DESPACHO N. 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU
Aprova o Parecer n. 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, elaborado pela Advogada da União, trata-se de licença-maternidade e licença-paternidade. Termo inicial em caso de internação da mãe e/ou do recém-nascido.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 914, DE 10 DE JULHO DE 2025
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente. Relações Exteriores.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 758, DE 10 DE JULHO DE 2025
Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-52, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 189, DE 10 DE JULHO 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 10 de julho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO N. 14, DE 10 DE JULHO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
CONVÊNIO ICMS N. 97, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*)
Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
(*) Republicado por incorreção na publicação no Diário Oficial da União do dia 8 de julho de 2024, Seção 1, página 58.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
DESPACHO N. 21, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Tributação. ICMS.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO ANM N. 211, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-135, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS/GERÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
PORTARIA N. 17.407, DE 10 DE JULHO DE 2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-156, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 1 ENAM – RETIFICAÇÃO – EDITAL N. 2/2025 – 10 DE JULHO DE 2025
Torna pública a retificação do Edital n. 2/2025 do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM, publicado no DOU de 3 de julho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 219, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração de competência da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, atualmente especializada em Execução Fiscal com JEF Adjunto tributário, para processar e julgar os feitos cíveis de sua área de jurisdição.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 10 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STJ Notícias.
35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes
Fonte: STJ Notícias.
Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha
Fonte: STJ Notícias.
O que mudou com a Lei Maria da Penha?
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
