Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-11 15:04:27
Brasília, 11 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico–administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.451-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.409-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.461-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes, orientações e estratégias para promover a integração das políticas públicas do governo federal com participação social e educação popular na perspectiva do desenvolvimento territorial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE
Dispõe sobre o calendário de realização das etapas temáticas da 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Altera a Portaria Normativa AGU nº 112, de 19 de setembro de 2023, que institui, na Advocacia-Geral da União, o Grupo de Trabalho “Procuradorias na Reforma Tributária”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria MinC nº 70, de 29 de setembro de 2023, para prorrogar o prazo para participação na Seleção MovCEU-2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
Altera a Instrução Normativa nº 1/SAGICAD/MDS, de 02 de junho de 2023, que define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio de povoamento de dados de renda formal e benefícios identificados no CNIS para as pessoas cadastradas no CadÚnico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. CadÚnico. CNIS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Regulamenta a atividade da Ouvidoria no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em consonância com o Artigo 13 do ANEXO I do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Auditoria.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão de riscos internos das empresas estatais federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 116, de 23 de junho de 2021, Seção 1, página 321, com incorreção no original.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
Define a distribuição dos limites de captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia referente ao ano de 2018 e 2019 e altera os anexos I e II da Resolução CONAREDD+ nº 14, de 27 de setembro de 2018, que define a distribuição dos limites de captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia referente aos anos de 2016 e 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-87, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Finanças Públicas.
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Estabelece orientação quanto ao procedimento para informar, no cadastro de acesso, produto cujo componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado não seja um dos elementos principais de agregação de valor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDÊNCIA
Institui, pelo período de 1 (um) ano, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade promover a implementação e a gestão de painéis de Business Intelligence relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e o Superior Tribunal de Justiça, visando otimizar a análise de dados e informações estratégicas para o cumprimento das metas estabelecidas no referido acordo e o alcance de seus objetivos.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 73, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico–administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
Altera a redação da Portaria GDG 5, de 6 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Altera a redação do inciso X”A ao art. 1º da Portaria Secretaria-Geral n. 3/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 244/2023, p. 2, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria STJ/GP n. 1/2023, que estabelece os dias de feriado e de ponto facultativo para o ano de 2023 no âmbito Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3737, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Altera a redação do art. 1º da Portaria CJF n. 22, de 11 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 190/2023, p. 4-8, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Constitui comissões para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias do Fórum Cível de São Paulo, do Juizado Especial Federal e Turmas Recursais da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª), da Seção do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 190/2023, p. 9-10, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
Dispõe sobre a criação e instalação imediata de força-tarefa para auxílio ao Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 190/2023, p. 10, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 307/2023, p. 1, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 306/2023, p. 1-2, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera disposições do artigo 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 305/2023, p. 1-2, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 193.0/2023, p. 20-27, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
