Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 11 de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 1.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, que “Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 139, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102/DPC (Mod.3).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-40, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA N. 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola de Santa Cruz, Código SIPRA MA1020100, localizado no município de Peri Mirim, no estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI N. 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, que define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Estabelece diretrizes e padrões para a integração dos serviços públicos digitais aos serviços de Autenticação e de Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 195, de 8-10-2024, Seção 1, pág. 62, com incorreções no original.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Governo Digital.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR N. 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o procedimento de interposição de recurso em face de requerimento não habilitado do apoio financeiro estabelecido por meio da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, e da Medida Provisória n. 1.250, de 06 de agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.428, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.429, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC N. 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-93, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 5.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-99, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo XCIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos específicos, a forma de aferição da capacidade institucional em cada área de atuação e os mecanismos de supervisão da manutenção do cumprimento dos requisitos técnicos para o reconhecimento de excelência das entidades de saúde no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-109, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 5.488, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-134, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.491, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita 428 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-139, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 5.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o anexo XXIII da Portaria GM/MS 3.069, de 18 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-145, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-5, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS – 16ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 245/2024, p. 2-10, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 286, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para atualização da regulamentação pertinente aos impedimentos aplicáveis aos servidores indicados para ocupar função de confiança ou para exercer cargo em comissão (Resolução CNJ nº 156/2009).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2024, p. 2-3, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 347, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 220/2022, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2024, p. 3, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução STJ n. 1, de 4 de fevereiro de 2215, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e da Resolução STJ/GP n. 14, de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Passagens e Diárias. Magistrados.
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 887, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o anexo da Portaria STJ/GDG n. 395 de 13 de maio de 2024, que institui a Comissão do Alinhamento Estratégico do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/10/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 278, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá – Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 279, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 280, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí – Desembargador Lucrécio Dantas Avelino – Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 281, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 282, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 283, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Paulista da Magistratura – EPM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 284, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 285, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 286, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 287, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 79, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Roraima – EJE/RR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3971, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, da Sede da Seção Judiciária de Rondônia, para Analista Judiciário, Área Administrativa.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão de processos penais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituído pela Portaria Presidência CNJ 278/2024.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00092, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 0015/1997, que dispõe sobre a criação da Escola de Magistratura Regional Federal –
EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Transfere para o dia 31 de outubro de 2024, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2024, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2024, p. 1-2, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4618802 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/10/2024 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 196.0/2024, p. 19-20, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. 37, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
Altera e dá nova redação a disposições do Provimento n° 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 196.0/2024, p. 1-5, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
DESPACHO PRESI N. 2.056, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Homologa o Edital n. 1 – TRF da 6ª Região, de 10 de outubro de 2024 (id. 0965564), relativo ao 1º Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do quadro de Pessoal de 1ª e 2º graus da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa DF-Superior, destinado a viabilizar a concessão de descontos em matrículas e mensalidades aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal em contratos educacionais de nível superior, e disciplinar a adesão voluntária das instituições.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 7, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Servidor Público.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a definição da correção pelos Conselhos Regionais de Farmácia, dos valores das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas inscritas, a serem homologadas pelo plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
RESOLUÇÃO N. 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da prescrição de vacinas por farmacêutico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-254, sexta-feira, 11 de outubro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Executivo e Legislativo respondem a questões do STF sobre orçamento secreto
Fonte: STF Notícias.
STF mantém suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e de relator
Fonte: STF Notícias.
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Fonte: STF Notícias.
Tribunais poderão usar protocolo para proteger sistemas cibernéticos de calamidades naturais
Fonte: CNJ Notícias.
Em Campo Grande, FonaJus debate desafios e perspectivas regionais da judicialização da saúde
Fonte: CNJ Notícias.
Comissão de Soluções Fundiárias traça diretrizes para atuação humanizada do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Comissão de Soluções Fundiárias traça diretrizes para atuação humanizada do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Curso para a magistratura sobre superendividamento está com inscrições abertas
Fonte: CNJ Notícias.
Racismo e memória abrem debates no segundo dia do seminário sobre reconhecimento de pessoas
Fonte: STJ Notícias.
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que endurece penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prevê destruição de máquinas usadas em atividades criminosas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
