Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-18 15:23:31
Brasília, 12 de março de 2024
Atos do Poder Executivo
CAMÂRA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1º de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Mercosul. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO GECEX N. 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1º de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Mercosul. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO GECEX N. 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-45, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. PROEX.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 76, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de bolsa a estudantes da graduação na modalidade de iniciação à extensão (IEXT), no âmbito de Programas Estratégicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA CAPES N. 77, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Institucional de Doutorado Sanduíche no Exterior – PDSE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
PORTARIA CAPES N. 78, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a oferta de programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA CAPES N. 80, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e/ou auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 646, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Nepotismo. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 814, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 627, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.222, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.137, de 8 de fevereiro de 2024, que institui no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho Rio Doce – GT Rio Doce, para elaboração de proposta de plano estratégico para medidas de atenção, vigilância e promoção integral à saúde das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 285, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-117, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 (20 DE FEVEREIRO DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 46/2024, p. 2-12, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as vestimentas do corpo funcional, grupo de estudantes, público em geral e visitantes para acesso às dependências do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Vestimentas.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 56, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 61, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – TJDFT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul – EJE/RS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial de Goiás – Ejug.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3827, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/03/2024 14:00
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/03/2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 108, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de registro e apuração de acidente em serviço no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Acidente em Serviço.
PORTARIA CJF N. 122, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Portaria CJF n. 592, de 2 de dezembro de 2021, que trata do auxílio financeiro e o auxílio-transporte para os estagiários do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 150, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Instaura inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 8 a 12 de abril de 2024, que abrangerá a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, bem como os gabinetes dos desembargadores federais e as seguintes unidades: Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, Coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região, Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência, Coordenadoria de Validação de Registros, Verificação de Regularidade e Informações Processuais, Coordenadoria da Corte Especial e das Seções e de Feitos da Presidência, Coordenadorias dos Órgãos Julgadores das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções, Coordenadoria de Execução Judicial, Gabinete Executivo de Apoio ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional, Assessoria de Assuntos da Magistratura, Estatística e Sistemas Judiciais Eletrônicos.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 59, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computador, do Quadro de Pessoal da Sede da Seção Judiciária do Amapá, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, do Quadro de Pessoal da Sede da Seção Judiciária de Goiás, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP/00012, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-188, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00014, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso Cooperação Judiciária Nacional, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-13, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 4013, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Caraguatatuba, da Subseção Judiciária de Caraguatatuba (35ª),da Seção do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 48/2024, p. 3, terça-feira, 12 de março de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi n. 09/2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, os procedimentos relativos à instituição de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou outros(as) dependentes legais nessas mesmas condições, e para magistradas e servidoras gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Horário Especial.
Fonte: STF Notícias.
Projeto busca aperfeiçoar o encaminhamento de processos pelo tribunal do júri
Fonte: CNJ Notícias.
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Fonte: STJ Notícias.
Projeto regula uso de IA nas práticas médica e jurídica
Fonte: Agência Senado.
Projeto unifica procedimentos para cancelar registro em conselhos profissionais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
