Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-12 14:10:21
Brasília, 12 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que “Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Fórum LGPD/JF.
PORTARIA CJF N. 340, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a composição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, denominado “Fórum LGPD/JF”.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/06/2024.
Tags: Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Fórum LGPD/JF.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 352, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Nota de Empenho contida no documento 0594369, que tem por objeto a contratação de seguro total de empresa especializada na emissão de apólice de seguro automotivo).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 12/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/06/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 11 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00041 DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Lei de Abuso de Autoridade – nº 13.869/2019, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00044, de 6 de outubro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00042 DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Resolução nº 484/2022 do CNJ – Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00045, de 6 de outubro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quarta-feira, 12 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o Provimento 147, de 30/04/2024, que dispõe sobre a criação de fluxo de trabalho para a realização de perícias médicas e sociais em ações previdenciárias e assistenciais nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região, e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 12/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA GERAL
Dispõe sobre os responsáveis por cada conteúdo no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e periodicidade de atualização.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 110.0/2024, p. 9-73, terça-feira, 11 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
Corregedoria Nacional autoriza cartórios do RS a emitir certidões gratuitas até o fim de junho
Fonte: CNJ Notícias.
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
Fonte: Notícias STJ.
Fonte: Notícias STJ.
TRF5 participa de assinatura de acordo que beneficiará 14 mil famílias de “prédios-caixão” em PE
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
