Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 12 de junho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Empresas Estatais Federais.
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Agronegócio.
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-8, quarta-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 9, quarta-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócio. Agrotóxico.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Apoio a Ações Continuadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Formação em Gestão Pública de Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Requalificação de Infraestrutura Cultural INFRACultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Economia.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na supervisão das ações reparatórias ambientais e na adoção das medidas ambientais de competência da União Federal no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF, e cria o Subcomitê Ambiental previsto no art. 29, §2º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os procedimentos de homologação e interoperabilidade dos sistemas de livre passagem – free flow.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.294, de 11.4.2025, que “Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31.5.2007“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda.
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025, que “Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13.1.2025“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. INSS.
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 8.1.2025, que “Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16.1.2025, que “Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução CNJ nº 270/2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2025, p. 22-23, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Recomenda medidas para o funcionamento adequado do Banco Nacional de Perfis Genéticos e da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, instituídos pelo Decreto Federal nº 7.950/2013.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2025, p. 23, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ciência e Tecnologia.
Dispõe sobre o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2025, p. 23-27, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Políticas Públicas.
Institui o regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2025, p. 27-36, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ” 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Autorizar a Secretaria Judiciária a praticar atos meramente ordinários antes da distribuição dos feitos no Superior Tribunal de Justiça.
onte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Designa magistradas e magistrados para a Banca Científica do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná – Emap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4115, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato
Designa servidoras como gestoras da Contratação de Organismo de Verificação (OV), acreditado pelo INMETRO, para a realização de verificação rigorosa e detalhada do inventário de emissões de gases de efeito estufa, bem como a declaração de verificação do inventário, conforme os requisitos estabelecidos no Programa Brasileiro GHG Protocol (PBGHG) e na norma ABNT ISO 14065, referente ao ano de 2024, conforme Nota de Empenho 2025NE000310.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 11/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa servidores relacionados a seguir como gestores e fiscais do Contrato n. 014/2024-CJF, celebrado com a empresa Blue Eye Soluções em Tecnologia Ltda, que tem por objeto a solução de segurança para proteção de estações de trabalho, Data Center, e-mail corporativo e aplicativos Microsoft 365, contemplando instalação e configuração, transferência de conhecimento e, suporte técnico com garantia do fabricante do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 12/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa os servidores a seguir identificados como gestores e fiscais do Contrato n. 050/2021-CJF, celebrado com a empresa ARVVO Tecnologia, Consultoria e Serviços Ltda, cujo objeto consiste na aquisição de solução para Gerenciamento de Acesso Privilegiado (Privileged Access Management – PAM) para proteção dos ambientes computacionais do Conselho da Justiça Federal – CJF, contemplando o licenciamento perpétuo de software e o fornecimento de equipamento(s), serviços de instalação e configuração, transferência de conhecimento, suporte técnico mensal e garantia para 48 (quarenta e oito) meses.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 12/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
Designa servidores como gestores e fiscais do Contrato n. 010/2023-CJF, celebrado com a empresa NCT Informática Ltda., para a contratação de extensão de garantia, serviços de atualização e suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva das soluções de segurança de perímetro em uso pelo contratante, incluindo substituição de peças.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 12/06/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre os fluxos processuais dos feitos encaminhados aos Núcleos de Justiça 4.0 – Cálculos e Requisições de Pagamento nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 147/2025, p. 1-3, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Atualiza a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual -CPAMAS, do Tribunal Regional da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 107.0/2025, p. 1-2, quarta-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA
Sugestão, dentre outras providências, da criação de códigos de assuntos dentro do Eproc para identificação de ações envolvendo desconto em folha de pagamento de benefícios previdenciários, com a distinção entre os descontos em favor de sindicatos e/ou associações, e aqueles decorrentes de empréstimos em instituições financeiras.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de junho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Eproc.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre o Prêmio CFA de Jornalismo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, quinta-feira, 12 de junho de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
