Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 12 de agosto de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 11 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI N. 6.521, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização do Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução Normativa nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 11 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SECRETARIA – GERAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU N. 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 98, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A extinção antecipada do contrato de execução contínua com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual poderá se dar com ônus ou sem ônus para a Administração Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 99, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demanda expressa previsão no edital ou em cláusula contratual. No caso dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos celebrados por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, a legalidade da prorrogação do prazo de vigência demanda previsão no respectivo termo de referência ou em cláusula contratual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 2.346, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as possibilidades de acúmulo de bolsas do CNPq e de complementação financeira advinda de outras fontes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
RESOLUÇÃO N. 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, para fins de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
NSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP N. 630, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Senasp 624, de 23 de junho de 2025, que institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos – Rede Ciber, como ação de integração institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 987, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-84, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Combustível. Minas e Energia.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO N. 244, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que “Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 7.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Saúde Pública. SUS. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.090, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-5, sexta-feira, 8 de agosto de 2025.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
LEI N. 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 11 de agosto de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 25 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) de que trata o anexo da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020, que institui o Fonar no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 172/2025, p. 4-6, terça-feira, 12 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Avaliação de Risco.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 31, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-18, sexta-feira, 8 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais durante a migração de autos do PJe 1.x para o PJe 2.x no TRF5 e disciplina a retomada da tramitação.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 148.0/2025, p. 1-2, sexta-feira, 8 de agosto de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CNJ promove webinário com vencedores da categoria Trabalho Acadêmico do Prêmio Memória
Fonte: CNJ Notícias.
Mutirão Pena Justa: tribunais devem enviar resultados até esta terça (12)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
Fonte: Agência Senado.
Inscrições abertas para o seminário internacional “O futuro da auditoria pública”
Fonte: TCU Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
