Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-09-19 22:55:13
Brasília, 12 de setembro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 1.060, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 13, de 2020, que “Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.693, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de empresas de defesa e empresas estratégicas de defesa, e para a classificação e desclassificação de produtos de defesa e produtos estratégicos de defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-27, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Cria o Programa para Inovação e Fortalecimento Institucional do Inmetro (ProFort), que estabelece os objetivos institucionais de PD&I e os mecanismos de composição de uma carteira de projetos institucionais, a seguir chamada Carteira Profort.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Carteira Profort.
PORTARIA N. 500, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova as Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-33, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Inmetro.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS
RESOLUÇÃO N. 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO COARIDE N. 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as ações prioritárias, planos de ação, instrumentos de planejamento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e seu alinhamento com Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 3.088, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece, em decorrência de Incêndio Florestal, COBRADE: 1.4.1.3.1, a situação de emergência nos municípios relacionados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 3.092, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece. a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA NORMATIVA DGC/CGU N. 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD da CGU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DE MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 79, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e
econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Assistência Social. Calamidade Pública.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 33.000.000,00 (trinta e três milhões de euros).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 61.216.000,00 (sessenta e um milhões, duzentos e dezesseis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 845, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução nº 755, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Governança Organizacional do Supremo Tribunal Federal – SIGOV.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. SIGOV.
RESOLUÇÃO N. 846, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga resoluções por conveniência e oportunidade.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO N. 847, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 848, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução nº 693, de 17 de julho de 2020, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (20 DE AGOSTO DE 2024)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2024, p. 2-10, quarta-feira, 11 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 255 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a promoção do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2024, p. 2-4, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 267, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria Presidência nº 219/2023, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e propostas para a definição de estratégias visando à segurança e à paz em arenas esportivas, com vistas a preservar a integridade dos resultados desportivos e a moralidade do desporto, bem como regulamentar a atuação do Poder Judiciário por meio dos juizados do torcedor, conforme a Lei Geral do Esporte.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2024, p. 9-10, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
EDITAL DO 2º CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS E ACÓRDÃOS EM DIREITOS HUMANOS
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2024, p. 4-9, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 181, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2024, p. 21, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução ENFAM n. 7, de 7 de dezembro de 2023 que trata das normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3950, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
COMISSÃO DE EXAME DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 5, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3950, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00079, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Sistema de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região e estabelece outras
providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-15, quarta-feira, 11 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00080, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação e extinção dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito das
Seções e Subseções Judiciárias da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 15-18, quarta-feira, 11 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00082, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para inclusão do art. 10-A, com a limitação às consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quarta-feira, 11 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CATRF3R N. 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 173/2024, p. 6, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CJF3R N. 669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, no ano de 2025.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 173/2024, p. 6-7, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PRESIDÊNCIA, COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO E PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG
Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de pensão por morte.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 173/2024, p. 1-5, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12/09/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N. 231, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Torna pública a composição do Conselho de Administração, no biênio 2024/2026.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.248, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo, no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 12 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Violência Doméstica.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF dá 60 dias para que CGU amplie relatório sobre municípios contemplados com emendas parlamentares
Fonte: STF Notícias.
STF derruba norma de iniciativa parlamentar sobre escolha de conselheiros do TCE-MG
Fonte: STF Notícias.
STF derruba decisão que impedia empresa pública de navegação aérea de pagar dívida por precatórios
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
Fonte: STJ Notícias.
Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF sedia a primeira reunião do Conselho das Escolas da Magistratura Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senadores apresentam projetos para agravar penas em crimes de incêndio
Fonte: Agência Senado.
PEC no Senado torna qualidade do ar um direito fundamental
Fonte: Agência Senado.
Criação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas é aprovada na CMA
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Projeto cria programa de moradia para pessoas em situação de rua
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
