Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 12 de setembro de 2025
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF N. 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU N. 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Gestor – CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027, a ser realizada no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL N. 7/2025
Altera o preâmbulo e o art. 1º, § 2º, inciso I, da Recomendação de Caráter Geral nº 03, de 6 de março de 2025, que recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
LEI N. 15.203, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
DECRETO LEGISLATIVO N. 201, DE 2025 (*)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
(*) Os textos das Resoluções acima citadas estão publicados no Diário do Senado Federal de 28/5/2025.
Tags: Políticas Públicas.
DECRETO LEGISLATIVO N. 202, DE 2025 (*)
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/8/2025.
Tags: Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 270, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 200/2025, p. 2-3, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 572, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 11/09/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a instituição de condições especiais de trabalho aos(às) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves ou que sejam pais(mães) u responsáveis por dependentes nessas condições.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Condições Especiais de Trabalho.
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e seus instrumentos.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
Dispõe sobre a delegação de competência aos(às) desembargadores(as) federais do Tribunal Região Federal da 1ª Região para estabelecer a estrutura de funções comissionadas do respectivo Gabinete.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Resolução Presi 49, de 25 de outubro de 2021, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) a ser adotada pela Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 92, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES/TRF2 N. 620, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 9, de 07 de janeiro de 2025, que retificou, parcialmente, a Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 48, de 11 de novembro de 2024, a qual estabelece o expediente nos órgãos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CATRF3R N. 48, DE 29 DEAGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no ano de 2026.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2025, p. 8-9, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF3R N. 764, DE 29 DEAGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, no ano de 2026.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2025, p. 9-11, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a tramitação dos procedimentos de cumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) no sistema eproc.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa extraordinária n. 259/2025, p. 1-2, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 26/09/2025 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa extraordinária n. 260/2025, p. 1-2, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Concede o Selo JF5 em Rede às iniciativas avaliadas pela Rede de Inovação, por ocasião das inscrições no Prêmio Ridalvo Costa, edição 2024.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 22.0/2025, p. 1-3, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão da Inovação.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N. 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que tenham por objeto a prestação de serviços de Relações Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-233, sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas.
STF recebe lançamento de livro sobre ministro aposentado Néri da Silveira
Fonte: STF Notícias.
Pesquisa Pronta traz julgados sobre arrolamento de testemunhas fora do prazo
Fonte: STJ Notícias.
Revista de Estudos Jurídicos do STJ chega à terceira edição
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Sancionada lei que cria Carteira Nacional de Docente
Fonte: Agência Senado
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
