Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 13 de março de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 12 de março de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. FGTS.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
PORTARIA SAJ/CC/PR N. 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a Revista Jurídica da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 165, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União – SGC-AGU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 166, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui a Política de Segurança da Informação da Advocacia-Geral da União – POSIN-AGU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF N. 495, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS
DE PERFIS GENÉTICOS
RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso das tecnologias de DNA rápido no âmbito da genética forense para uso entre os laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Perfis Genéticos. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso do Sequenciamento Paralelo Massivo no âmbito da genética forense nos laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Perfis Genéticos. Políticas Públicas.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DG/PRF N. 155, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Policial – CFP2025, segunda etapa do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, aberto e regulado pelo Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, na forma do Anexo I.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-63, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Concurso Público.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 6.691, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Institui a Sala de Situação e Apoio à Gestão Ágil do SUS (SAGA-SUS) para monitorar, avaliar e fortalecer a implementação de ações e objetivos estratégicos do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. SUS.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 230, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público do Trabalho para atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 (18 DE FEVEREIRO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 53/2025, p. 2-10, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 45, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 180/2022, que institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 53/2025, p. 11, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 47, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 53/2025, p. 11-12, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 48, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Presidência nº 124/2024, que institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 53/2025, p. 12, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Processo seletivo especialização bioética, justiça e direitos humanos, 25 de fevereiro de 2025
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 53 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá – Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Depoimento Especial com Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 55 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Inteligência Emocional para Magistrados: um diferencial na prática judicial.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 48 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Resolução de Conflitos na Era Digital.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 49 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025. Aspectos Gerais e Questões Controvertidas do Sistema Penitenciário Federal.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 50 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Judicialização da Saúde Pública – Fundamentos e Práticas para a Atuação Judicial.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 51 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Violência Doméstica.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 52 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Execução Penal.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 53 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. O Sistema dos Juizados Especiais Estaduais.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 54 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Pacote Anticrime Módulo 2 – Novas Regras Processuais da Lei de Organizações Criminosas.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 55 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 56 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Teoria e Prática dos Precedentes.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 57 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – ESMAPE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4062, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Neurociências e Tomada de Decisão Judicial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 59/2025, p. 1-14, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 – Cálculos e Requisições de Pagamento nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 59/2025, p. 14-17, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.148, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quinta-feira, 13 de março de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
Fonte: STF Notícias.
STF inicia discussão sobre destinação de verbas de condenações em ações trabalhistas
Fonte: STF Notícias.
CNJ lança II Semana Nacional da Regularização Tributária na segunda-feira (17/3)
Fonte: CNJ Notícias.
5.º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário está com inscrições abertas até o dia 16/4
Fonte: CNJ Notícias.
STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
TNU recepciona o juiz federal José Eduardo de Melo Vilar Filho
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos públicos
Fonte: Agência Senado.
Consumidor deverá ter acesso irrestrito a cadastros com seus dados de crédito
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
