Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 13.10.2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 26, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece procedimentos relativos à apresentação, captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para constituição ou ampliação de fundo patrimonial cultural, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Histórico.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. 

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 412 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 – RETIFICAÇÃO
Retifica a Instrução Normativa SEGES/MGI n. 412, de 1º de outubro 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre administrativo, de uso comum, por demanda, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 891, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução n. 776, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários. 

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 351 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o anexo da Portaria Presidência nº 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2025, p. 2-3, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL  

PORTARIA CJF N. 615, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a composição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal instituída pela Portaria CJF n. 171, de 1º de março de 2025.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 10/10/2025.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre as atribuições e a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico na assistência ao aleitamento humano e no desempenho de outras atividades profissionais em Bancos de Leite Humano (BLH) e em Postos de Coleta de Leite Humano (PCLH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. 

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

 

Acesso em duas etapas a serviços do Judiciário evita golpe do falso advogado

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ realiza 13ª Sessão Ordinária de 2025 na terça-feira (14/10)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Pesquisa Pronta destaca declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício

Fonte: STJ Notícias.

 

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