Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 14 de fevereiro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 182, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação, para o triênio 2025-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 278, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto n. 8.441, de 29 de abril de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
RESOLUÇÃO CONAD N. 13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a metodologia de participação e de consultas públicas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e elenca as diretrizes e orientações gerais da Política Nacional sobre Drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Drogas. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 442, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO N. 25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 397, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 6.613, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS n. 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos medicamentos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil para o tratamento de incontinência urinária e diabetes mellitus associada a doença cardiovascular, extinguindo a modalidade do copagamento do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a classificação de risco e os atos públicos de liberação de atividade econômica no âmbito da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar de que trata o Decreto n. 10.178, de 18 de fevereiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 6.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a quinta norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias, relativa à extinção contratual, no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-93, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 214, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2025, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-172, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Presidência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas, com vistas à formulação de regulamento para adoção das medidas visando ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), referente à posse de pequenas quantidades de cannabis sativa para uso pessoal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 32/2025, p. 2, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM
RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4045, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
(*) * Republicada por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Plano Anual de Capacitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o ano de 2025 – PAC 2025 e determina providências relativas às ações de capacitação.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES/TRF2 N. 54, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a composição do Grupo do Meio Ambiente no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Fonte: STF Notícias.
Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Fonte: STJ Notícias.
TRF3 eliminará o 69º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Ministro Rogerio Schietti preside sua primeira sessão de julgamento da TNU
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
