Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de

Brasília, 14 de março de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.401, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.402, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Tecnologia da Informação.

DECRETO N. 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

DECRETO N. 12.410, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-34, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 708, DE 13 MARÇO DE 2025

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX N. 709, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,

IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (CENABC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no

art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Licitação e Contratos.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MIDR N. 665, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Aprova as Diretrizes para Atuação Internacional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS /MPS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 6.691, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (*)

Institui a Sala de Situação e Apoio à Gestão Ágil do SUS (SAGA-SUS) para monitorar, avaliar e fortalecer a implementação de ações e objetivos estratégicos do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 14 de março de 2025.

(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 49, de 13-3-2025, Seção 1, pág. 83, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. SUS.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 629, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Ponatinibe para o tratamento Leucemia Mielocítica (mielóide, mielógena, granulocítica) Crônica, nas fases crônica, acelerada ou blástica, com falha/resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, referente ao procedimento TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO); e para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Betaalgasidase em pacientes com sete anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4ºe 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, sexta-feira, 14 de março de 2025.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor

sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.