Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 14 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR N. 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social – CDFS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 924, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 925, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/INSS N. 70, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise, assim como em todos os processos que envolvam a notificação da parte interessada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282-283, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 322-323, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 200, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Designa Subprocurador-Geral da República para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Direito Privado (NDPV), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 57, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 10 DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Enfam n. 8 de 28 de março de 2025, que designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4084, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA – REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA – REALIZADA EM 10, 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (VIRTUAL)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA – REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 346-347, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 944, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de Justiça de 3 de outubro de 2018, para incluir representantes da Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais – RIJEF aos Grupos Diretório e Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. RIJEF.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA CJF N. 230, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Turma Nacional de Uniformização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Prazos Processuais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-13, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-9, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIADO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
ATADE JULGAMENTO Nº 11882167/2025 – SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 71/2025, p. 12-29, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 174, de 11/04/2022, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89/2025, p. 3-5, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
(*) Republicada para adequação das disposições objeto dos §§ 12 e 13 alterados por esta resolução.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Assistência à Saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 59/TRF4
Dispõe sobre as normas procedimentais para aplicação das alterações promovidas no Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região (Resolução nº 533/2025, que alterou a Resolução nº 174/2022), no que se refere ao ressarcimento de despesas com saúde mental.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2025, p. 1-3, segunda-feira, 14 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Assistência à Saúde.
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a Gestão Integrada de Projetos e Inovação no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89/2025, p. 1-16, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
(*) Republicada com a retificação na redação do inciso II do § 2º do artigo 14.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Projetos e Inovação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 28/04/2025 19:00
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
Altera a Portaria PRESI n. 275, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as datas e as modalidades das sessões ordinárias do Plenário Administrativo e do Conselho de Administração para o 1º semestre do ano de 2025.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 11 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Podcast Supremo na Semana destaca revisão da vida toda e ação sobre planos de saúde
Fonte: STF Notícias.
Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril
Fonte: STJ Notícias.
Melhorias nas condições de vida dos indígenas passam pela jurisprudência do STJ
Fonte: STJ Notícias.
Instrução Concentrada: 2º dia de evento é marcado por compartilhamento de experiências exitosas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Corregedoria-Geral da Justiça Federal reúne autoridades em São Paulo para discutir melhorias
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Sancionada lei que autoriza medidas de reação a tarifas e barreiras comerciais
Fonte: Agência Senado.
Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
