Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 14 de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 814, DE 11 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 812, de 30 de junho de 2025, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para reunir informações e formular propostas acerca do endividamento dos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, em razão das consequências derivadas de eventos climáticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 152, DE 11 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 140, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável – PDS e florestal – PAF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-26, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 506, DE 10 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-39, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.516, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Comércio Exterior. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE N. 13, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
RESOLUÇÃO CONABIO N. 10, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROVIMENTO TRF2 N. 11, DE 10 DE JULHO DE 2025
Determina que os mandados expedidos nas ações de improbidade administrativa distribuídas até 26/10/2021, objeto da Meta 4 do CNJ para o ano de 2025, sejam expedidos na modalidade de plantão.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a autorização de porte de arma institucional a Agentes de Segurança Judiciária integrantes do Grupo Especial de Segurança do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 189/2025, p. 2-3, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA-REGIONAL
Dispõe sobre a criação do Fórum de Juízes Colaboradores em Matéria Previdenciária, no biênio 2025-2027.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 188/2025, p. 1-2, segunda-feira, 14 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 03 DE JULHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho destinado à proposição de estratégias para fomentar o uso adequado de ferramentas de inteligência artificial no âmbito do TRF da 5ª Região, em consonância com a Resolução CNJ nº 615/2025.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 128.0/2025, p. 4-5, sexta-feira, 11 de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial.
CNJ disponibiliza capacitação sobre framework Angular
Fonte: CNJ Notícias.
Resultado do Prêmio Viviane do Amaral 2025 será divulgado em nova data
Fonte: CNJ Notícias.
Direito e esporte em sintonia: CEJ/CJF lança caderno definitivo da I Jornada de Direito Desportivo
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
