Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-15 15:03:55
Brasília, 15 de fevereiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.916, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
DECRETO N. 11.917, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.
DECRETO N. 11.919, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 11.920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Obra. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 536, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 539, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Macapá/AP, conforme Decreto Municipal n°446, de 13 de fevereiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 736, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a constituição do operador de aeródromo, a utilização de aeródromos civis e o cadastro junto à ANAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 737, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e aprova emendas aos RBACs nºs 01, 107, 120, 155 e 161.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.148, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir a infecção pelo vírus Linfotrópico de Células T Humanas -HTLV, da Infecção pelo HTLV em gestante, parturiente ou puérpera e da criança exposta ao risco de transmissão vertical do HTLV na lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU N. 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Auxílio Alimentação.
PORTARIA PGR/MPU N. 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Assistência Pré-Escolar.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 22/2024, p. 2-5, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Adoção.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA SEP N. 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga e altera Portarias da Secretaria de Estratégia e Projetos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 22/2024, p. 29, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 7, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 2 de março de 2022, que disciplina as ações de educação corporativa do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 14/02/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 92, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a Contratação de Solução de Segurança de TI para proteção de servidores de rede, estações de trabalho, serviço de e-mail e Office 365 contemplando instalação e configuração, suporte técnico e garantia do fabricante).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 14/02/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 94, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na aquisição de solução para renderização (análise e produção de imagens digitais), compatível com o Revit, a ser utilizada em processos de modelagem de projetos no padrão BIM (Building Information Modeling)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 14/02/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 686, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 555, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as contratações por dispensa de licitação em razão do valor, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, I e II e § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 30/2024, p. 1, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 38/2024, p. 2-3, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIGER 5/2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia e o ressarcimento de despesas com aluguel residencial ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Auxílio-Moradia.
Institui o Processo de Gerenciamento de Demandas de TI no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região – PGD-TRF6.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA N. 55, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Define critérios para implantação, implementação e monitoramento dos Protocolos de Acolhimento e Classificação de Risco da SES/DF nas Portas Fixas de Urgência e Emergência da Rede de Saúde do Distrito Federal, os quais sejam Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Adulto, Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Obstétrico e Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco Pediátrico.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
STF inspeciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)
Fonte: STF Notícias.
STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM do Amazonas e Ceará
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ publica regulamento da 1ª edição do Prêmio de Equidade Racial
Fonte: CNJ Notícias.
Sustentação oral gravada poderá ser usada nas sessões virtuais do CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Repetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto
Fonte: STJ Notícias.
Projeto delega à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto amplia a responsabilização após interdição em local de trabalho
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
