Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-15 16:00:32
Brasília, 15 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade de exigência de prestação de garantias e os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e pela administração pública direta, autárquica e fundacional, quanto ao recebimento por parte de órgãos e entidades públicas federais de oferta de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição, e institui Grupo de Trabalho para elaborar para o Advogado-Geral da União proposta de ato normativo que sucederá a Portaria Normativa revogada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Retifica a Portaria nº 575, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o macro cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2023: Regular, Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) e Reaplicação do Enem Regular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Koatinemo e Cachoeira Seca, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 70/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.020681/2022-58.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e de relatos de irregularidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-40, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.827.190.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, para o mês de março de 2023, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 50/2023, p. 2-10, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Processo STJ n. 005115/2023. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 07/2023. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e a Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB. OBJETO: Realizar o Simpósio Internacional – A Questão Indígena: Justiça e Futuro e a Exposição do fotógrafo Sebastião Salgado. VIGÊNCIA: 09/03/2023 a 08/09/2023. ASSINATURA: 09/03/2023. SIGNATÁRIOS: Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, e Frederico Mendes Júnior, Presidente da AMB.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 128, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Revoga Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado N. 29, de 7 de março de 2023, que credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3595, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3595, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Estabelece a composição da Comissão Temática de Negócios de Gestão de Pessoas do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 14/03/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 50/2023, p. 1, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72/2023, p. 2-10, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os procedimentos relativos à instituição de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou outros(as) dependentes legais nessas mesmas condições, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72/2023, p. 10-14, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Horário Especial.
Constitui a comissão organizadora para os atos preparatórios do encontro de magistrados(as) da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 72/2023, p. 1-2, quarta-feira, 15 de março de 2023.
(*) Republicada com acréscimo de integrantes.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 14 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Homologa a Portaria CME nº 1/2023, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-116, quarta-feira, 15 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
